14/12/2018
LEI - 8202/2018 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. [Veja na Íntegra]
LEI - 8212/2018 - DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS. [Veja na Íntegra]
LEI - 8220/2018 - DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. [Veja na Íntegra]
LEI - 8221/2018 - OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS, CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS DIREITOS DO USUÁRIO EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DOS VÔOS. [Veja na Íntegra]
LEI - 8229/2018 - CRIA O PROGRAMA ÁGUA POTÁVEL. [Veja na Íntegra]
LEI - 8231/2018 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL - PLS-RJ. [Veja na Íntegra]
26/09/2018
LEI - 1807/2018 - PROÍBE O USO DE GASES INFLAMÁVEIS PARA PREENCHIMENTO DE BALÕES DESTINADOS AO USO RECREATIVO OU DECORATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. [Veja na Íntegra]
LEI - 8110/2018 - INSTITUI O PROGRAMA EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [Veja na Íntegra]
10/01/2018
LEI - 7835/2018 - ESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.[Veja na Íntegra]
14/12/2017
LEI - 7805/2017 - ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [Veja na Íntegra]
10/11/2017
LEI - 7779/2017 - DISPÕE SOBRE A CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL CIVIL, DE POLICIAL MILITAR, DE BOMBEIRO MILITAR, DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA FALECIDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. [Veja na Íntegra]
24/10/2017
24/07/2017
LEI - 7656/2017 - CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REINVINDICATÓRIOS OCORRIDOS ENTRE SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. [Veja na Íntegra]
18/04/2017
LEI - 7559/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICÍDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. [Veja na Íntegra]
15/07/2016
LEI - 7384/2016 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. [Veja na Íntegra]
01/06/2016
LEI - 7297/2016 - MODIFICA A LEI N° 7.116 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [Veja na Íntegra]
18/01/2016
LEI - 7167/2015 - DISPÕE SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. [Veja na íntegra]
18/12/2015
LEI - 7139/2015 - DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE TODOS OS CENTROS INTEGRADOS E EDUCAÇÃO PÚBLICA – CIEPS, ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. [Veja na íntegra]
18/12/2015
LEI - 7143/2015 - DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE MULTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO DISPONIBILIZAREM AO CONSUMIDOR O BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, COM A REDUÇÃO DE JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS PROPORCIONAL AO PERÍODO DA QUITAÇÃO PLEITEADA. [Veja na íntegra]
27/10/2015
LEI - 7092/2015 - ALTERA A LEI Nº 5981/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DAS ONG’S, OSCIP’S E DEMAIS ENTIDADES QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. [Veja na íntegra]
22/10/2015
13/05/2015
LEI - 7004/2015 - ALTERA A LEI Nº 1954 DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [Veja na íntegra]
08/12/2014
LEI - 6930/2014 - ALTERA A LEI Nº 5.936, DE 4 DE ABRIL DE 2011, QUE OBRIGA AÇOUGUES E SUPERMERCADOS A FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PRODUTOS E RESPECTIVOS FORNECEDORES. [Veja na íntegra]
09/10/2014
LEI 6904/2014 - ALTERA A LEI Nº 1.941, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, INCLUINDO NO ROL DOS SEUS BENEFICIÁRIOS, AS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [Veja na íntegra]
20/03/2014
LEI - 6718/2014 - OBRIGA AS EMPRESAS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMERCIALIZAM BENS E SERVIÇOS PELA INTERNET A EXIBIREM A OPÇÃO DE REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO PARA OS SÍTIOS DO PROCON-RJ EM SUAS RESPECTIVAS PÁGINAS NA INTERNET. [Veja na íntegra]
14/01/2014
LEI - 6672/2014 - INSTITUI O SELO AMIGO DO ESPORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. [Veja na íntegra]
11/12/2013
LEI - 6621/2013 - ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.788, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E AO ÓRGÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO. [Veja na íntegra]
09/12/2013
LEI - 6613/2013 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. [Veja na íntegra]
29/11/2013
LEI - 6604/2013 - TORNA OBRIGATÓRIO AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL AOS ALUNOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE CERTIFICADOS E DIPLOMAS NA FORMA QUE MENCIONA.
[Veja na íntegra]
07/08/2013
LEI - 6499/2013 - CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS.[ Veja na íntegra ]
27/05/2013
LEI - 6454/2013 - DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE MULTA ÀS CONSTRUTORAS E ÀS INCORPORADORAS POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL AO COMPRADOR CONSUMIDOR. [ Veja na íntegra ]
08/04/2013
LEI - 6428/2013 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS E CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL, INFORMANDO SOBRE A POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SER INICIADO EM QUALQUER CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. [ Veja na íntegra ]
10/01/2013
LEI - 6337 / 2012 - OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE INTERNET A CANCELAREM A MULTA DE FIDELIDADE NA FORMA QUE MENCIONA.[ Veja na íntegra ]
23/11/2012
LEI - 6346/2012 - ALTERA A LEI Nº 3.940, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA OS DETENTOS E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.
[ Veja na íntegra ]
27/09/2012
LEI - 6326/2012 - OBRIGA OS PARQUES DE DIVERSÕES E CIRCOS A AFIXAREM, NAS BILHETERIAS, DE FORMA VISÍVEL AO CONSUMIDOR, O CERTIFICADO DE APROVAÇÃO, A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO E O ALVARÁ DE LICENÇA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. [ Veja na íntegra ]
20/07/2012
LEI - 6295/2012- OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA E CELULAR A
CANCELAREM A MULTA DE FIDELIDADE NA FORMA QUE MENCIONA. [ Veja na íntegra ]
09/05/2012
LEI - 6233/2012 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES DE ÁLCOOL EM GEL EM TODA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA. [ Veja na íntegra ]
28/03/2012
LEI - 6189/2012 - OBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL A OMITIREM NAS CONTAS TELEFÔNICAS DETALHADAS AS LIGAÇÕES REALIZADAS AO DISQUE DENÚNCIA. [ Veja na íntegra ]
23/03/2012
LEI - 6185/2012 - INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
PERIÓDICO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. [ Veja na íntegra ]
09/01/2012
LEI - 6161/2012 - ESTABELECE PARÂMETROS PARA O COMÉRCIO COLETIVO ATRAVÉS DE SÍTIOS ELETRÔNICOS [ Veja na íntegra ]
05/01/2012
LEI - 6151/2012 - ALTERA A LEI Nº 3693 QUE CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE AOS SERVIDORES QUE ADOTAREM FILHOS.
[ Veja na íntegra ]
04/01/2012
LEI - 6144/2012 - DETERMINA QUE EM TODOS OS BRINQUEDOS EM PARQUES
DE DIVERSÃO SEJAM FIXADAS PLACAS INFORMATIVAS [ Veja na íntegra ]
04/04/2011
LEI - 5936/2011 - OBRIGA AÇOUGUES E SUPERMERCADOS A FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PRODUTOS [ Veja na íntegra ]
06/01/2011
LEI - 5866/2011 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TESTE DE COMPATIBILIDADE HLA NO MATERIAL COLETADO NA DOAÇÃO DE SANGUE, PARA A INCLUSÃO NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MEDULA ÓSSEA.[ Veja na íntegra ]
11/11/2010
LEI - 5838/2010 - ALTERA A LEI Nº 5047/2007, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO REGISTRO CIVIL, NO ÂMBITO [ Veja na íntegra ]
27/05/2010
LEI - 5735/2010 - DECLARA O CORPO ARTÍSTICO PERMANENTE DA FUNDAÇÃO
DO THEATRO MUNICIPAL [ Veja na íntegra ]
07/01/2010
LEI 5636/2010 - DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [ Veja na íntegra ]
11/12/2009
LEI - 5594/2009 - CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL [ Veja na íntegra ]
23/09/2009
LEI - 5543/2009 - DEFINE O FUNK COMO MOVIMENTO CULTURAL E MUSICAL DE CARÁTER POPULAR [ Veja na íntegra ]
04/06/2009
LEI - 5462/2009 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS [ Veja na íntegra ]
19/06/2007
LEI - 5047/2007 - INSTITUI O DIA ESTADUAL DO REGISTRO CIVIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [ Veja na íntegra ]
10/06/1993
LEI - 2134/93 - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO, PELOS COMERCIANTES, DO TROCO [ Veja na íntegra ]
LEI - 8202/2018 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. [Veja na Íntegra]
LEI - 8212/2018 - DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS. [Veja na Íntegra]
LEI - 8220/2018 - DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. [Veja na Íntegra]
LEI - 8221/2018 - OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS, CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS DIREITOS DO USUÁRIO EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DOS VÔOS. [Veja na Íntegra]
LEI - 8229/2018 - CRIA O PROGRAMA ÁGUA POTÁVEL. [Veja na Íntegra]
LEI - 8231/2018 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL - PLS-RJ. [Veja na Íntegra]
26/09/2018
LEI - 1807/2018 - PROÍBE O USO DE GASES INFLAMÁVEIS PARA PREENCHIMENTO DE BALÕES DESTINADOS AO USO RECREATIVO OU DECORATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. [Veja na Íntegra]
LEI - 8110/2018 - INSTITUI O PROGRAMA EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [Veja na Íntegra]
10/01/2018
LEI - 7835/2018 - ESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.[Veja na Íntegra]
14/12/2017
LEI - 7805/2017 - ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [Veja na Íntegra]
10/11/2017
LEI - 7779/2017 - DISPÕE SOBRE A CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL CIVIL, DE POLICIAL MILITAR, DE BOMBEIRO MILITAR, DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA FALECIDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. [Veja na Íntegra]
24/10/2017
| LEI - 7755/2017 - DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ATIVO E INATIVO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. [Veja na Íntegra] |
24/07/2017
LEI - 7656/2017 - CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REINVINDICATÓRIOS OCORRIDOS ENTRE SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. [Veja na Íntegra]
18/04/2017
LEI - 7559/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICÍDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. [Veja na Íntegra]
15/07/2016
LEI - 7384/2016 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. [Veja na Íntegra]
01/06/2016
LEI - 7297/2016 - MODIFICA A LEI N° 7.116 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [Veja na Íntegra]
18/01/2016
| LEI - 7204/2016 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “HOSPITAL PARA IDOSOS NA BAIXADA FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. [Veja na Íntegra] |
| 22/12/2015 |
LEI - 7167/2015 - DISPÕE SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. [Veja na íntegra]
18/12/2015
LEI - 7139/2015 - DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE TODOS OS CENTROS INTEGRADOS E EDUCAÇÃO PÚBLICA – CIEPS, ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. [Veja na íntegra]
18/12/2015
LEI - 7143/2015 - DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE MULTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO DISPONIBILIZAREM AO CONSUMIDOR O BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, COM A REDUÇÃO DE JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS PROPORCIONAL AO PERÍODO DA QUITAÇÃO PLEITEADA. [Veja na íntegra]
27/10/2015
LEI - 7092/2015 - ALTERA A LEI Nº 5981/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DAS ONG’S, OSCIP’S E DEMAIS ENTIDADES QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. [Veja na íntegra]
22/10/2015
| LEI - 7090/2015 - ALTERA A LEI Nº 6.161/2012, QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA O COMÉRCIO COLETIVO DE PRODUTOS E SERVIÇOS ATRAVÉS DE SÍTIOS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. [Veja na Íntegra] |
13/05/2015
LEI - 7004/2015 - ALTERA A LEI Nº 1954 DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [Veja na íntegra]
08/12/2014
LEI - 6930/2014 - ALTERA A LEI Nº 5.936, DE 4 DE ABRIL DE 2011, QUE OBRIGA AÇOUGUES E SUPERMERCADOS A FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PRODUTOS E RESPECTIVOS FORNECEDORES. [Veja na íntegra]
09/10/2014
LEI 6904/2014 - ALTERA A LEI Nº 1.941, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, INCLUINDO NO ROL DOS SEUS BENEFICIÁRIOS, AS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [Veja na íntegra]
20/03/2014
LEI - 6718/2014 - OBRIGA AS EMPRESAS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMERCIALIZAM BENS E SERVIÇOS PELA INTERNET A EXIBIREM A OPÇÃO DE REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO PARA OS SÍTIOS DO PROCON-RJ EM SUAS RESPECTIVAS PÁGINAS NA INTERNET. [Veja na íntegra]
14/01/2014
LEI - 6672/2014 - INSTITUI O SELO AMIGO DO ESPORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. [Veja na íntegra]
11/12/2013
LEI - 6621/2013 - ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.788, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E AO ÓRGÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO. [Veja na íntegra]
09/12/2013
LEI - 6613/2013 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. [Veja na íntegra]
29/11/2013
LEI - 6604/2013 - TORNA OBRIGATÓRIO AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL AOS ALUNOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE CERTIFICADOS E DIPLOMAS NA FORMA QUE MENCIONA.
[Veja na íntegra]
07/08/2013
LEI - 6499/2013 - CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS.[ Veja na íntegra ]
27/05/2013
LEI - 6454/2013 - DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE MULTA ÀS CONSTRUTORAS E ÀS INCORPORADORAS POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL AO COMPRADOR CONSUMIDOR. [ Veja na íntegra ]
08/04/2013
LEI - 6428/2013 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS E CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL, INFORMANDO SOBRE A POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SER INICIADO EM QUALQUER CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. [ Veja na íntegra ]
10/01/2013
LEI - 6337 / 2012 - OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE INTERNET A CANCELAREM A MULTA DE FIDELIDADE NA FORMA QUE MENCIONA.[ Veja na íntegra ]
23/11/2012
LEI - 6346/2012 - ALTERA A LEI Nº 3.940, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA OS DETENTOS E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.
[ Veja na íntegra ]
27/09/2012
LEI - 6326/2012 - OBRIGA OS PARQUES DE DIVERSÕES E CIRCOS A AFIXAREM, NAS BILHETERIAS, DE FORMA VISÍVEL AO CONSUMIDOR, O CERTIFICADO DE APROVAÇÃO, A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO E O ALVARÁ DE LICENÇA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. [ Veja na íntegra ]
20/07/2012
LEI - 6295/2012- OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA E CELULAR A
CANCELAREM A MULTA DE FIDELIDADE NA FORMA QUE MENCIONA. [ Veja na íntegra ]
09/05/2012
LEI - 6233/2012 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES DE ÁLCOOL EM GEL EM TODA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA. [ Veja na íntegra ]
28/03/2012
LEI - 6189/2012 - OBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL A OMITIREM NAS CONTAS TELEFÔNICAS DETALHADAS AS LIGAÇÕES REALIZADAS AO DISQUE DENÚNCIA. [ Veja na íntegra ]
23/03/2012
LEI - 6185/2012 - INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
PERIÓDICO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. [ Veja na íntegra ]
09/01/2012
LEI - 6161/2012 - ESTABELECE PARÂMETROS PARA O COMÉRCIO COLETIVO ATRAVÉS DE SÍTIOS ELETRÔNICOS [ Veja na íntegra ]
05/01/2012
LEI - 6151/2012 - ALTERA A LEI Nº 3693 QUE CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE AOS SERVIDORES QUE ADOTAREM FILHOS.
[ Veja na íntegra ]
04/01/2012
LEI - 6144/2012 - DETERMINA QUE EM TODOS OS BRINQUEDOS EM PARQUES
DE DIVERSÃO SEJAM FIXADAS PLACAS INFORMATIVAS [ Veja na íntegra ]
04/04/2011
LEI - 5936/2011 - OBRIGA AÇOUGUES E SUPERMERCADOS A FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PRODUTOS [ Veja na íntegra ]
06/01/2011
LEI - 5866/2011 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TESTE DE COMPATIBILIDADE HLA NO MATERIAL COLETADO NA DOAÇÃO DE SANGUE, PARA A INCLUSÃO NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MEDULA ÓSSEA.[ Veja na íntegra ]
11/11/2010
LEI - 5838/2010 - ALTERA A LEI Nº 5047/2007, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO REGISTRO CIVIL, NO ÂMBITO [ Veja na íntegra ]
27/05/2010
LEI - 5735/2010 - DECLARA O CORPO ARTÍSTICO PERMANENTE DA FUNDAÇÃO
DO THEATRO MUNICIPAL [ Veja na íntegra ]
07/01/2010
LEI 5636/2010 - DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [ Veja na íntegra ]
11/12/2009
LEI - 5594/2009 - CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL [ Veja na íntegra ]
23/09/2009
LEI - 5543/2009 - DEFINE O FUNK COMO MOVIMENTO CULTURAL E MUSICAL DE CARÁTER POPULAR [ Veja na íntegra ]
04/06/2009
LEI - 5462/2009 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS [ Veja na íntegra ]
19/06/2007
LEI - 5047/2007 - INSTITUI O DIA ESTADUAL DO REGISTRO CIVIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [ Veja na íntegra ]
10/06/1993
LEI - 2134/93 - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO, PELOS COMERCIANTES, DO TROCO [ Veja na íntegra ]
