03/12/2013
EC - 55 - ACRESCENTA O §4º AO ARTIGO 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. [ Veja na íntegra ]
24/06/2010
EC - 45 - ACRESCENTA O §13º AO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. [ Veja na íntegra ]
16/12/2009
EC - 43 - ACRESCENTA O §4º AO ARTIGO 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. [ Veja na íntegra ]
