Emendas apresentadas à Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Ano de 2017
EMENDAS ADITIVAS DE AÇÃO (TODAS APROVADAS)
- Criação de abrigos para animais
- Assistência à criança e ao adolescente com deficiência
- Reestruturação dos hospitais da PEMERJ
- Reestruturação das oficinas do CVT Quintino
- Hospital do idoso (objetivo de assistência hospitalar ao
idoso)
- Revitalização dos Centros Integrados de Educação Pública (CIEPS)
-Assistência hospitalar dos policiais civis
- Centro de convivência para idosos
-Reforma do Colégio Estadual Professor Jamil El Jaick
-Capacitação especializada de professores da rede pública
-Criação de centros de reabilitação da criança e do
adolescente dependente químico
- Criação de centros de reabilitação do dependente químico
-Criação do hospital veterinário
-Obra de recuperação das instalações do Hospital Pedro Ernesto
-Oficinas de arte para o sistema penal
-Oficinas de arte para o sistema sócio educativo
-Programa de combate à exploração sexual da criança e do
adolescente
-Reforma do Colégio Estadual Doutor Moacyr Meirelles Padilha
-saneamento dos municípios da Baixada Fluminense
Emendas modificativas de texto (aos artigos 12 e 28)
(rejeitadas)
- Modifica-se o § 6º do art. 12 que passa a
vigorar com a seguinte redação: art. 12...§ 6º – é vedada a destinação de
recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas
contas à disposição da sociedade civil, inclusive em seus sites.
- Modifica-se o § 2º do art. 28 que passa a vigorar
com a seguinte redação, art. 28 ...§ 2º – considera-se como substituição de
servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os
contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades, salvo
as destinadas à limpeza, conservação, manutenção e motoristas.
