- EMENTA:
| INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PERIÓDICO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
- Art.1°- Fica instituído o Programa de Formação e Aperfeiçoamento Periódico dos Profissionais de Segurança Pública do Estado Rio de Janeiro.Art. 2º - O programa será executado pela Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, com base no “Programa de Formação e Aperfeiçoamento Periódico dos Profissionais de Segurança Pública do Estado Rio de Janeiro” - anexo I
§ 1º - Visando a implantação em sua totalidade, as instituições podem captar recursos através de convênios com Empresas Privadas interessadas no Projeto.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2009
Deputado WAGNER MONTES
Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia
JUSTIFICATIVA
- O aumento da criminalidade verificado nos últimos anos demonstra a necessidade de propiciar uma eficiente formação e aperfeiçoamento dos policiais visando ao enfrentamento, com competência, dos valores que o Estado elegeu como passíveis da tutela legal.
Inúmeras são as oportunidades em que o policial depara-se com o inusitado, enfrentando pressões insuportáveis e vivenciando situações extremamente estressantes. Neste contexto, impõem-se providências urgentes para a contenção desses eventos, aumentando a capacidade individual do policial de resolver as intempéries, prevenindo-o a exposição desnecessária de elementos envolvidos direta ou indiretamente no teatro de operações, onde uma ação defensiva ou o uso precipitado de munição letal cause o comumente chamado “bala perdida”, causando um evento não desejado pelo agente constituído; marcando negativamente a ação de toda uma instituição que luta pelo bem estar social.
O armamento letal deve ser preciso e utilizado com segurança e responsabilidade, portanto é necessário que todos desempenhem uma função policial sejam formados e mantidos com um padrão mínimo de excelência, na verdade, a habilidade no manuseio de armas é alcançada pelo treinamento e pela prática, tendo em vista que atirar é um ato mecânico, um hábito que requer a coordenação do cérebro, da visão, dos músculos e dos nervos. Quanto mais treinamentos forem realizados, mais eficiente será o policial.
Assim sendo a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ciente de suas responsabilidades e comprometida com vários órgãos governamentais em todos os níveis, entidades privadas e Sociedade civil, busca permanentemente progredir com vistas a exibir e efetivar soluções para a complexa e desafiadora questão da segurança pública, seguindo uma linha de mútua colaboração com os diversos órgãos de Segurança Publica do Estado e visando a tão sonhada paz, segurança e tranqüilidade de todos os cidadãos deste Estado.
ANEXO I
Programa de Formação e
Aperfeiçoamento Periódico dos
Profissionais
de Segurança Pública
do Estado Rio de Janeiro
Programa de Formação e
Aperfeiçoamento Periódico dos
Profissionais
de Segurança Pública
do Estado Rio de Janeiro
Projeto: “Programa de Formação e Aperfeiçoamento Periódico dos Profissionais de Segurança Pública do Estado Rio de Janeiro”
Abrangência:
Em todo o Estado do Rio de Janeiro
Apresentação:
Em situações de alto risco, o emprego de armas de fogo, embora não desejado, tanto pelo potencial de letalidade como pelo alto grau de complexidade que representa, é necessário para a segurança e defesa da comunidade e também dos policiais, o que torna inevitável à utilização desse recurso, porém seu emprego somente é admitido em situações excepcionais para a preservação da vida própria ou de terceiros.
De outro lado, para o uso de armas de fogo é necessário exaustivo treinamento, customizando a utilização da força policial dentro de uma nova filosofia política e social. É preciso melhores condições para solucionar os confrontos onde se faz necessário e é inevitável o emprego gradual e preciso da força física e ou de armamento e equipamentos.
É nesse contexto, que as armas de fogo devem sempre que possível preceder à utilização dentro de um programa de treinamento constante, aumentando a eficiência operacional do policial, que devidamente treinado, poderá aplicar a força adequada e sob medida, de acordo com uma variedade de circunstâncias e de todo o espectro de conflitos, proporcionando a defesa precisa que os policiais necessitam para se adaptar com sucesso aos confrontos atuais e do futuro.
Para que nesse processo a técnica e a precisão sejam bem empregadas faz-se necessário à utilização de aparelhos e equipamentos especiais que garantam o aprendizado e o permanente aperfeiçoamento das técnicas de tiro dos agentes policiais, a fim de não comprometer a segurança e a integridade física de outros que estejam indiretamente envolvidos na cena; evitando que atos não desejados venham a acontecer e que inevitavelmente mancham as instituições constituídas na manutenção da ordem pública.
Objetivos:
Objetivo Geral
Estabelecer uma Matriz Curricular para formação e, determinar um Plano de Treinamento periódico, visando a excelência nos procedimentos e a qualificação técnica quando o emprego do armamento letal for inevitável.
Objetivos Específicos
Proporcionar ao agente público, melhores condições para resolução de problemas, com respeito aos direitos humanos, prevenindo-o a exposição desnecessária de elementos envolvidos direta ou indiretamente no teatro de operações. Evitar que o uso precipitado de armamento letal, seja por uma ação defensiva ou por inabilidade no manuseio do mesmo, leve à óbito pessoas não envolvidas na ocorrência, causando um evento não desejado pela autoridade constituída.
Público Alvo
Policiais Militares, Policiais Civis e Agentes Penitenciários
Cronograma de Atividades
1. Programa de Formação Profissional dos Policiais Militares, Civis e Agentes Penitenciários.
Conteúdo Teórico:
- Conceituação e histórico das armas de fogo
- Regras de Segurança e de conduta (no stand de tiro e individual)
- Tipos de munição, usos e efeitos; munição letal e menos letal
- Sobrevivência Policial, riscos envolvidos na ação e dinâmica dos confrontos armados
Conteúdo Prático:
- Manejo, fundamentos do tiro
- Desmontagem e Montagem das armas
- Treinamento básico de tiro
- Treinamento com reação (tiro rápido sacando a arma do coldre com alvos à frente, esquerda, direita e retaguarda)
- Tiro rápido parado e andando
- Tiro em movimento
- Tiro com troca de carregadores
- Pista de combate Policial
- Tiro em reação a emboscada
- - Regras de Segurança e de conduta (no stand de tiro e individual)
- Sobrevivência Policial, riscos envolvidos na ação e dinâmica dos confrontos armados
Conteúdo Prático:
- Identificar as posições de tiro, as técnicas de inspeção de arma, municiar, carregar, alimentar, descarregar e fundamentos de tiro, utilizando pistola
- Efetuar tiros de pistola em diferentes condições
- Identificar as posições de tiro, as técnicas de inspeção de arma, municiar, carregar, alimentar, descarregar e fundamentos de tiro, utilizando fuzil
- Efetuar tiros de fuzil em diferentes condições
- Identificar as posições de tiro, as técnicas de inspeção de arma, municiar, carregar, alimentar, descarregar e fundamentos de tiro, utilizando carabinas
- Efetuar tiros de carabinas em diferentes condições
Padronização do Programa de Treinamento visando aumentar a capacidade tática e técnica dos policiais nas resoluções de situações adversas, observando-se as graduações adequadas do uso legítimo e escalonado da força.
