PROJETO DE LEI Nº 3615/2017

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Autor(es): Deputado WAGNER MONTES


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Artigo 1º - Nas contratações públicas da Administração Estadual, deverá ser concedido
 tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de
 pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no
 âmbito regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação
 tecnológica. 
§ 1º - Os preceitos desta lei aplicam-se à administração direta e indireta de qualquer
 dos Poderes do Estado, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Tribunal de
 Contas e às Universidades Públicas Estaduais.
§ 2º - Considera-se âmbito regional para os efeitos desta lei, especialmente o artigo
2º, inciso II, alínea “b”, e o artigo 3º, inciso I, os limites da região metropolitana, da
aglomeração urbana e da região administrativa, ou, conforme definição do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da mesorregião e da microrregião.
§ 3º - Nos processos licitatórios realizados com fundamento nesta lei, poderão ser
 adotados critérios distintos para delimitação do âmbito regional, desde que previstos
 em regulamento específico do órgão ou entidade da Administração Estadual.

Artigo 2º - Na implementação da política de que trata esta lei, a Administração Estadual:
I - deverá:
a) realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas
 e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor não exceda àquele
estipulado pelo inciso I do artigo 48, da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de
 dezembro de 2006.
b) fixar, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25%
 (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas
de pequeno porte.
II - poderá:
a) exigir dos licitantes, nos certames destinados à aquisição de obras e serviços,
 a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) conceder, justificadamente, prioridade de contratação às microempresas e
 empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento)
 do melhor preço válido.
§ 1º - Na hipótese do inciso II, alínea “a”, deste artigo, os empenhos e pagamentos do
 órgão ou entidade da Administração poderão ser destinados diretamente às microempresas e
 empresas de pequeno porte subcontratadas.

Artigo 3º - Não se aplica o disposto no artigo 2º desta lei quando:
I - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte sediados regionalmente e capazes
 de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II - decisão devidamente justificada considerar que o tratamento diferenciado,
favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte não
 é vantajoso para a Administração Pública ou representa prejuízo ao conjunto ou
complexo do objeto a ser contratado.
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25
 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuadas as dispensas tratadas
 pelos incisos I e II do “caput” do referido artigo 24, nas quais a compra deverá ser feita
preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, observados, no que
couber, os incisos I e II deste artigo.
Parágrafo único - Considera-se não vantajosa a contratação, para efeitos do inciso II
 deste artigo, quando:
1. resultar em preço superior a 10 % (dez por cento) ao valor estabelecido
 como referência, ou
2. a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios.

Artigo 4º - Nas licitações de que trata esta lei, configurando-se o empate, a
 Administração dará preferência às microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º - Entende-se por empate a situação em que as propostas apresentadas pelas
 microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento)
superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2º - Na modalidade de pregão, o empate ficará caracterizado quando a proposta da
microempresa ou empresa de pequeno porte não exceder em mais de 5% (cinco por cento)
 o melhor preço.

Artigo 5º. Na licitação em que a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por
 microempresa ou empresa de pequeno porte, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá
 apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame,
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte,
na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do artigo 4º desta lei, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
 empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos
 §§ 1º e 2º desta lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela
 que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo único. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no "caput"
deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente
 vencedora do certame.

Artigo 6º - A fim de se habilitarem ao processo licitatório, as microempresas e as
empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação necessária
à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma
 restrição.
§ 1º - Havendo alguma restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado
 o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
 proponente for declarado provisoriamente vencedor do certame, prorrogável pelo dobro
 do período, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do
débito e para emissão de eventual certidão negativa ou positiva com efeito de certidão
 negativa.
§ 2º - A prorrogação do prazo previsto no § 1º deste artigo não poderá ser denegada
pela Administração, ressalvadas as hipóteses de urgência manifesta na contratação
 ou de prazo insuficiente para o empenho.

Artigo 7º - A Administração Estadual deverá elaborar e divulgar, até o primeiro trimestre
de cada exercício financeiro, o Plano Anual de Contratações Públicas, que discriminará
 os respectivos processos licitatórios nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 2º desta lei.
Parágrafo único - A omissão da Administração Estadual em dar cumprimento ao disposto
 neste artigo não poderá servir de fundamento válido à inexecução dos demais preceitos
 desta lei.

Artigo 8º - Na implementação da política de que trata esta lei, a Administração Estadual
deverá capacitar os gestores responsáveis pelas contratações públicas e estimular
órgãos e entidades públicos e privados a capacitarem as microempresas e empresas
 de pequeno porte visando à sua participação nos processos licitatórios.

Artigo 9º - O Plano Anual de Contratações Públicas e os instrumentos convocatórios
 para os processos de licitação que prevejam o tratamento diferenciado e favorecido
 às microempresas e às empresas de pequeno porte serão divulgados no Diário Oficial
do Estado e, o mais amplamente possível, na rede mundial de computadores.

Artigo 10 - Nos processos licitatórios regidos por esta lei, os órgãos e entidades
 da Administração Estadual veicularão, sempre que possível, os respectivos
 instrumentos convocatórios por meio de minutas padronizadas.

Artigo 11 - O Chefe de cada um dos Poderes do Estado enviará à Comissão
 Permanente da Assembleia Legislativa competente para tratar da matéria objeto
desta lei, no primeiro quadrimestre de cada ano, após sua publicação no Diário Oficial
do Estado, as seguintes informações:
I - os indicadores de monitoramento da política instituída por esta lei, com os extratos
 descritivos dos cálculos respectivos;
II - o relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas em cada órgão ou entidade
 do respectivo Poder na aplicação desta lei.
§ 1º - O indicador de monitoramento equivalerá ao quociente da divisão entre
o montante desembolsado em cada órgão ou entidade da Administração na contratação
de microempresas e empresas de pequeno porte e o valor total da execução
 físico-financeira daquela unidade no mesmo exercício.
§ 2º - O relatório de que trata o inciso II deverá compreender:
1. a descrição das diretrizes estratégicas adotadas em cada órgão ou entidade da
Administração a fim de favorecer a contratação de microempresas e empresas de
 pequeno porte;
2. a descrição do desempenho mostrado em cada órgão ou entidade na aplicação
 desta lei no respectivo exercício e sua justificativa, tanto no que respeita às diretrizes
estratégicas de que trata o inciso I quanto no que concerne às metas fixadas no
Plano Anual de Contratações Públicas;
3. a indicação das providências especialmente adotadas para o cumprimento
 dos artigos 8º e 10 desta lei e dos respectivos resultados;
4. a justificativa pela eventual omissão em elaborar e divulgar, no prazo legal,
o Plano Anual de Contratações Públicas.

Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 novembro de 2017.
WAGNER MONTES 
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O objetivo primordial deste Projeto de Lei é instituir o tratamento simplificado e diferenciado  às micro e pequenas empresas nas contratações realizadas pela Administração direta e suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista no Estado do Rio de Janeiro por meio adoçãode Política de Compras Públicas que promova o desenvolvimento econômico e social; a máxima descentralização territorial; a ampliação da eficiência das políticas públicas; o aperfeiçoamento da prestação de serviços públicos esta­duais aos cidadãos e à sociedade; a transparência administrativa; a simplificação de trâmites; a redução de exigências burocráticas e o incentivo à inovação tecnológica. Esta proposta foi concebida à luz das disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Estatuto Nacional da Microempresa e das Empresa de Pequeno Porte, e também da LC 147/2014 de 07/08/2014.A importância e a realidade das Micro e Pequenas Empresas: A recente pesquisa Demografia das Empresas (divulgada em 05/10/2017), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que cinco anos após serem criadas, pouco mais de 60% das micro e pequenas empresas já encerraram as atividades. Do total de 733,6 mil empresas que nasceram em 2010, no Brasil, apenas 277,2 mil (37,8% do total) conseguiram sobreviver até 2015. O número de empresas chamadas sobreviventes – as que permanecem em atividade de um ano para o outro – seguiu em sua trajetória de crescimento. Eram 3,83 milhões em 2014, passou para 3,84 milhões em 2015. Ou seja, a chamada taxa de sobrevivência  cresceu de 84,1% para 84,4%. Essa taxa está em crescimento desde 2010. Da mesma  forma, a participação das micro e pequenas empresas no PIB brasileiro vem crescendo nos últimos anos. Em 1985, o IBGE calculou em 21% a participação dos pequenos negócios no PIB brasileiro. Em 2001, o percentual cresceu para 23,2% e, em 2011, atingiu 27%. Dados do CAGED demonstram que em janeiro de 2017 as micro e pequenas empresas expandiram seu quadro de funcionários em 27,3 mil pessoas, em fevereiro foram contratadas quase o dobro de pessoas do que em janeiro, e em junho registraram,  pela terceira vez consecutiva, saldo positivo de empregos, gerando 35.769 novos postos de trabalho, 14,4% a mais que o registrado no mês anterior. No ano, acumularam 81,3 mil novas contratações, enquanto as médias e grandes empresas (MGE) fecharam 26,7 mil vagas. Nos seis primeiros meses deste ano, as MPE acumularam saldo positivo de 211,2 mil novos empregos, enquanto as MGE eliminaram 162,2 mil postos de trabalho. Portanto, os pequenos negócios têm sustentado a geração de empregos no país, sendo os principais responsáveis pelos saldos positivos totais registrados em quatro meses do primeiro semestre deste ano. Fonte: MTb/Caged. Elaboração: Sebrae/UGE (disponível emwww.sebrae.com.br). Um estudo recente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) demonstra que as jovens e pequenas empresas continuaram a ser criadoras de postos de trabalho líquidos durante a Grande Recessão de 2007-09. O mesmo estudo da OCDE trata o setor das microempresas e empresas de pequeno porte como um autêntico “viveiro de start-ups”, evidenciando que o forte dinamismo das microempresas e empresas de pequeno porte, quando estas são bem-sucedidas, acaba infundindo em todos os fatores da economia, inclusive nos campos da inovação e do emprego. Uso do poder de compra pelo estado para incentivar os pequenos negócios:Das experiências internacionais é sabido que o uso do poder de compra pelo estado permite que o fluxo de negócios e a geração de renda se distribuam num contexto de mercado local ou regional, e que os incentivos à produção local ampliam a renda das famílias, criando assim um ciclo virtuoso de desenvolvimento, gerando aumento de receitas públicas que poderão reverter na melhoria dos serviços públicos e em programas de ações sociais.Entre as estratégias de promoção da microempresa e da empresa de pequeno porte, a política de compras governamentais é uma das que têm produzido resultados mais sólidos. A razão pela qual não se pode negligenciar a Administração Pública quando se considera o acesso do pequeno empreendedor ao mercado é muito simples: com a contínua expansão do gasto público no último século, as compras governamentais passaram a constituir uma parcela considerável da demanda existente. Nos Estados Unidos, onde os gastos dos três níveis de governo, com compras oriundas das pequenas empresas, correspondiam a 6,5% do Produto Nacional Bruto, em 1890, sua contínua expansão nas décadas seguintes fez com que este percentual superasse a marca de 30% nos anos setenta do século XX, até estabilizar-se em torno dos 35% nas décadas de 80 e 90. Lá a administração pública oferece tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte desde a Segunda Guerra Mundial. Essa política é regulada pela Lei chamada “Small Business Act”, e implementada pela Administração dos Pequenos Negócios (Small Business Administratition – SBA). Outro aspecto importante da política norte-americana é a exigência de que todas as agências autorizadas a realizar licitações mantenham um setor específico de apoio às pequenas empresas. Cabe a esses setores, em estreita colaboração com a SBA, dentre outras funções, facilitar a participação das pequenas empresas nas licitações realizadas pela respectiva agência. Além disso, os departamentos e as empresas públicas devem avaliar a participação das pequenas empresas em seus programas, medindo de forma acurada como cada categoria de pequena empresa toma parte nas aquisições governamentais, com relação ao valor total dos contratos adjudicados durante cada ano fiscal, e encaminhar as informações para a SBA” (As micro e pequenas empresas e as compras governamentais. Temas em debate. SEBRAE/SP. pp. 40-41.  Publicado na Internet, no seguinte endereço:http://www.cqgp.sp.gov.br/gt_licitacoes/publicacoes/compras_governamentais.pdf.  Consultado a 19/10/2017). Compras públicas e pequenas empresas no Brasil: No Brasil são evidentes os progressos vivenciados nos últimos anos, após a implantação da Lei Geral das MPES (LC123/2006), não obstante ainda existam forte obstáculos ao pequeno empreendedor. O entendimento prevalente, tanto entre estudiosos, como também nos órgãos e instituições de apoio é o de que o tratamento favorecido às micro e pequenas empresas, nas contratações públicas, busca possibilitar a  estas concorrer de forma mais igualitária com as empresas maiores. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “A LC 123/2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, de parágrafo único; 170, IX; e 179 da CF, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária”.
(RE 627.543, rel. min. Dias Toffoli, j. 30-10-2013, P, DJE de 29-10-2014).Não obstante
as dificuldades, para as pequenas empresas brasileiras participarem de licitações, ainda se constituam em barreiras, quase que intransponíveis, pode-se observar na tabela abaixo, que em 2012, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) nas compras do Governo Federal foi de 25,26%. No ano seguinte, segundo o Ministério do Planejamento, saltou para 33,40%. Registra-se que de 2007 a 2012, o aumento da participação do segmento, segundo a mesma fonte, já havia sido muito significativo, sendo de 104% no âmbito das compras de valor não superior a 80 mil reais. Observe que em 2016, período de crise econômica a participação das MPEs voltou a cair para 24,02%.

ANO	PEQUENOS NEGÓCIOS R$ bi	%	OUTROS R$ bi	TOTAL R$bi
2012	7.740.677.396,10	25,26%	22.896.083.052,10.	30.636.760.448,70
2013	9.379.371.315,80	33,40%	18.607.543.788,60	28.076.915.094,40
2014	9.953.830.131,10	37,80%	16.363.595,816,00	26.315.425.947,10
2015	8.721.978.372,50	31,53%	18.928.869.088,90	27.661.847.461,40
2016	9.051.301.994,60	24,02%	28.620.674.083,10	37.671.974.077,70
2017* até fev/17	647.533.316,10	29,26%	1.565.034,120,90	2.212.567.436,50

Em resumo, o presente Projeto de Lei considerou experiências internacionais e nacional e incluiu em seus
 artigos as principais iniciativas e inovações que poderão fazer do Estado do Rio de Janeiro um avanço neste campo.
Ante o exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta medida.

Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

(Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.)

Mensagem de veto Vigência (Vide Decreto nº 8.538, de 2015)

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno  Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de  julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada  pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189,  de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11  de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro  de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1^o  Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;
III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. 
IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal.        (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1^o  Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1^o de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. 
§ 2^o  (VETADO). 
§ 3^o  Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento.        (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 4^o  Na especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido de que trata o § 3^o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação.         (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 5^o  Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido, conforme o disposto no § 4^o, a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização.        (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 6^o  A ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3^o e 4^o, tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte.        (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 7^o  A inobservância do disposto nos §§ 3^o a 6^o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial.       (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

...


Art. 47.  Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.        (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Parágrafo único.  No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal.        (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Art. 48.  Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública poderá realizar processo licitatório:
Art. 48.  Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:        (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);        (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;
II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;        (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.        (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1^o  O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
§ 1^o  (Revogado).        (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 2^o  Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 3^o  Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.        (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

...

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Texto compilado Mensagem de veto (Vide Decreto nº 99.658, de 1990) (Vide Decreto nº 1.054, de 1994) (Vide Decreto nº 7.174, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 544, de 2011) (Vide Lei nº 12.598, de 2012)

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Dos Princípios

Art. 1^o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

...
Art. 24.  É dispensável a licitação: 
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de obras e serviços da mesma natureza que possam ser realizados simultânea ou sucessivamente;
I - para obras e serviços de engenharia de valor até cinco por cento do limite previsto na alínea a do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;       (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

 I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;        (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - para outros serviços e compras de valor até 5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

 II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;         (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;         (Vide § 3º do art. 48)

VIII - quando a operação envolver exclusivamente pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se houver empresas privadas ou de economia mista que possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;

VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;        (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;        (Regulamento)

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;         (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios perecíveis, em centro de abastecimento ou similar, realizadas diretamente com base no preço do dia;

XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;         (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIII - na contratação de instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, desde que a pretensa contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional;

XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;       (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - para a aquisição de bens ou serviços por intermédio de organização internacional, desde que o Brasil seja membro e nos termos de acordo específico, quando as condições ofertadas forem manifestadamente vantajosas para o Poder Público;

XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público;             (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;         (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;      (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 desta Lei:       (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;       (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.      (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
XXI - Para a aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.       (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
XXI - para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico;              (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23;         (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

XXII - na contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;             (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;             (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.           (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.         (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.          (Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004)

XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.          (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

XXVII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.           (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.         (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007).       (Vigência)

XXVIII -           (Vide Medida Provisória nº 352, de 2007)

XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.          (Incluído pela Lei nº 11.484, de 2007).

XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.          (Incluído pela Lei nº 11.783, de 2008).

XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.             (Incluído pela Lei nº 12.188, de 2.010)  Vigência

XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei n^o 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes.          (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei n^o 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes.            (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XXXII - na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.                 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

 XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.               (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013)       (Vide Decreto nº 8.038, de 2013)

XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.            (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

XXXIV - para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos do inciso XXXII deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.            (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.                (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)
Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II deste artigo, serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por sociedade de economia mista e empresa pública, bem assim por autarquia e fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.           (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.           (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

§ 1^o  Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.            (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

§ 2^o  O limite temporal de criação do órgão ou entidade que integre a administração pública estabelecido no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica aos órgãos ou entidades que produzem produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS.                (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

§ 3^o A hipótese de dispensa prevista no inciso XXI do caput, quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica.            (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 4^o Não se aplica a vedação prevista no inciso I do caput do  art. 9^o à hipótese prevista no inciso XXI do caput.             (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1^o  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2^o  Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.