EMENTA:
SUSTA OS EFEITOS DO
DECRETO N° 44.405, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE
CARGOS VAGOS DE SERVENTES, MERENDEIRA VIGIA E ZELADOR DO QUADRO DE PESSOAL DE
APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
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Autor(es): Deputados MARCELO FREIXO, ROBSON LEITE, PAULO
RAMOS, WAGNER MONTES, COMTE BITTENCOURT
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.
1°- Ficam sustados os efeitos do Decreto n° 44.405, de 23 de setembro de 2013,
que DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS VAGOS DE SERVENTES, MERENDEIRA VIGIA E
ZELADOR DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima
Sobrinho, 25 de Setembro de 2013.
MARCELO FREIXO ROBSON LEITE
DEPUTADO ESTADUAL DEPUTADO ESTADUAL
PAULO RAMOS WAGNER MONTES
DEPUTADO ESTADUAL DEPUTADO ESTADUAL
COMTE BITTENCOURT
DEPUTADO ESTADUAL
MARCELO FREIXO ROBSON LEITE
DEPUTADO ESTADUAL DEPUTADO ESTADUAL
PAULO RAMOS WAGNER MONTES
DEPUTADO ESTADUAL DEPUTADO ESTADUAL
COMTE BITTENCOURT
DEPUTADO ESTADUAL
JUSTIFICATIVA
O
Decreto n° 44.405, visa extinguir as funções de servente, merendeira, vigia e
zelador, cuja faixa salarial é de aproximadamente R$ 850,00 e auxiliares de
secretaria com 2º grau, cujo salário é de aproximadamente R$ 1050,00.
O último
concurso para área do pessoal de apoio da Secretaria Estadual de Educação
ocorreu no ano 1993. Ressalte-se que o Ministério da Educação orienta os
estados e municípios no que diz respeito ao entendimento do papel fundamental
desenvolvido pelos funcionários administrativos das escolas públicas em nosso
país.
Cumpre
lembrar que os preceitos da Resolução
CNE/CEB nº 5/2010, que fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira
e Remuneração dos Funcionários da Educação Básica Pública, versa sobre o
Serviço de Apoio Escolar (21ª Área Profissional), que preveem a capacitação
continuada dos profissionais, em paralelo ao trabalho, visando a qualificação
nas diversas especialidades e a vinculação dos mesmos ao plano pedagógico das
unidades de ensino que compõem a rede pública.
Por
isso, é imperioso valorizar os profissionais da educação escolar, garantidos,
na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso
público para as redes públicas.
DEPUTADO MARCELO FREIXO
