PROJETO DE LEI Nº 1453/2012

EMENTA:

CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS

Autor(es): Deputado PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, JANIRA ROCHA, MARCELO FREIXO, FLAVIO BOLSONARO, WAGNER MONTES, ZAQUEU, ROBERTO HENRIQUES, CLARISSA GAROTINHO


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedida anistia administrativa aos militares estaduais aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre janeiro e março de 2012.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2012

Deputados PAULO RAMOS, CLARISSA GAROTINHO, FLÁVIO BOLSONARO, JANIRA ROCHA, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, ROBERTO HENRIQUES, WAGNER MONTES, ZAQUEU TEIXEIRA

JUSTIFICATIVA

Em plenário.