- EMENTA:
| OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIO, FERROVIÁRIO E RODOVIÁRIO A INSTALAR PLACAS BILINGUES PORTUGUÊS-INGLÊS DE ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, ADVERTÊNCIA E AVISOS AO USUÁRIO. |
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º- As empresas concessionárias prestadoras de serviço público de transportes aquaviário, ferroviário e rodoviário, ficam obrigadas a instalar e substituir a totalidade das placas de orientação, informação, advertência e de avisos aos usuários por outras bilingues português-inglês, nas estações de embarque e desembarque, terminais e no interior dos coletivos.Parágrafo único – É facultada a adoção de grafia, tamanho de letra, cores e destaques diferenciados para cada idioma.
Art. 2º – As empresas terão o prazo de até 180 dias para cumprir as determinações desta Lei.
Art. 3º – O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art. 4º – A fiscalização da presente Lei será exercida pela Agência Reguladora AGETRANSP de ofício, ou mediante denúncia do consumidor interessado.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2011.
Deputado Wagner Montes
JUSTIFICATIVA
O turista estrangeiro que visita o Rio de Janeiro enfrenta grandes dificuldades para se informar e se orientar ao transitar pela cidade e ao utilizar os sistemas de transporte coletivo pela total ausência de placas indicativas bilíngues.A questão revela-se ainda mais precária quanto às questões de segurança, pois na ocorrência de uma situação de emergência o turista não terá condições de seguir instruções de evasão ou autoproteção.
Em razão dos futuros eventos internacionais da Jornada Mundial da Juventude Católica e da Copa das Confederações em 2013, Copa do Mundo de Futebol em 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, inúmeras políticas públicas estão sendo executadas para estruturação e aprimoramento urbanístico da cidade na recepção do grande volume de turistas que aportará nestas datas festivas, com reflexos na melhoria da qualidade de vida aos cariocas que aqui residem, trabalham e transitam
Neste sentido, a presente proposição tem o objetivo de contribuir ainda mais para evolução das políticas públicas para estruturação desta capital para apoio ao turista que prestigia esta cidade, e que cada vez mais se fortalece como destino turístico preferencial do visitante estrangeiro.
