- EMENTA:
| SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE "ALTERA O INCISO IX DO ART. 5º DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 |
- Indico à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Senhor Governador, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
- EMENTA:
| ALTERA O INCISO IX DO ART. 5º DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 |
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
- Art. 1º - Fica alterado o inciso IX do Art. 5º da Lei nº 2877 de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:IX – táxis e mototáxis de propriedade de profissionais autônomos, bem como os veículos automotores terrestres que sejam objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing), que sejam efetivamente utilizados como táxi ou mototáxi pelos mesmos profissionais;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de Setembro de 2009.
DEPUTADO WAGNER MONTES
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E ASSUNTOS DE POLÍCIA
JUSTIFICATIVA
- É INEGÁVEL A IMPORTÂNCIA DOS MOTOTÁXIS EM NOSSA SOCIEDADE POR DIVERSAS RAZÕES ENTRE ELAS: A GEOGRAFIA DAS COMUNIDADES, O BAIXO CUSTO PARA O USUÁRIO E O FATO DE MUITAS VEZES SER A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUELES QUE RESIDEM NAS CHAMADAS PARTES ALTAS.
HOJE, ESTA PROFISSÃO JÁ É RECONHECIDA NO ÂMBITO FEDERAL, SENDO NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS À NOVA REALIDADE, CABENDO RESSALTAR QUE ALGUNS ESTADOS JÁ O FIZERAM. NO QUE SE REFERE AO RIO DE JANEIRO PROPONHO ESTA INDICAÇÃO LEGISLATIVA, PARA QUE ASSIM COMO OS TÁXIS CONVENCIONAIS, OS MOTOTÁXIS TAMBÉM TENHAM DIREITO AO INCENTIVO POR PARTE DO ESTADO, BENEFICIANDO COM CERTEZA OS CIDADÃOS USUÁRIOS DO SERVIÇO.
