tag:blogger.com,1999:blog-67698330472484905962024-03-14T00:50:37.342-07:00Mandato wm2WAGNER MONTEShttp://www.blogger.com/profile/06950446656492643630noreply@blogger.comBlogger332125tag:blogger.com,1999:blog-6769833047248490596.post-17950037748071714192018-12-14T06:58:00.000-08:002018-12-14T06:58:27.254-08:00LEI Nº 8202/2018<b><span style="font-family: "arial";">O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº <b>8.202</b>, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 4021-A, de 2018.</span></b><br />
<br />
<b><span style="font-family: "arial";">LEI Nº 8202 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.</span></b><br />
<br />
<br />
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 100%px;"><tbody>
<tr valign="top"><td width="100%"><b><span style="font-family: "arial";">ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</span></b></td></tr>
</tbody></table>
<ul><br /></ul>
<b><span style="font-family: "arial";">A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO</span></b><br />
<div align="right">
<b><span style="font-family: "arial";">R E S O L V E:</span></b></div>
<br />
<br />
<b><span style="font-family: "arial";">Art. 1º</span></b><span style="font-family: "arial";"> O caput do artigo 1º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:</span><br />
<ul><b><span style="font-family: "arial";">“Art. 1º É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico de nível médio, integrado, concomitante e subsequente, das redes públicas municipal, estadual e federal, para pessoas com deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do artigo 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.”</span></b></ul>
<br />
<b><span style="font-family: "arial";">Art. 2º</span></b><span style="font-family: "arial";"> Acrescente-se parágrafo 9° ao artigo 1° da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:</span><br />
<ul><b><span style="font-family: "arial";">“Art. 1° (…)</span></b><br /><br /><b><span style="font-family: "arial";">§ 9° Estende-se a isenção de que trata o artigo 1° e seus parágrafos, para os alunos do ensino superior.”</span></b></ul>
<b><span style="font-family: "arial";">Art. 3º</span></b><span style="font-family: "arial";"> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "arial";">Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.</span><br />
<div align="center">
<br />
<b><span style="font-family: "arial";">DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO</span></b><br />
<b><span style="font-family: "arial";">2º Vice-Presidente</span></b></div>
WAGNER MONTEShttp://www.blogger.com/profile/06950446656492643630noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6769833047248490596.post-14832593057061093442018-12-14T06:49:00.004-08:002018-12-14T06:49:31.688-08:00LEI Nº 8231/2018<b><span style="font-family: Arial;">O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº <b>8.231</b>, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 684, de 2015.</span></b><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">LEI Nº 8231 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.</span></b><br /><br /><br />
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 100%px;"><tbody>
<tr valign="top"><td width="100%"><b><span style="font-family: Arial;">DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL - PLS-RJ.</span></b></td></tr>
</tbody></table>
<ul><br /></ul>
<b><span style="font-family: Arial;">A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO</span></b><br />
<div align="right">
<b><span style="font-family: Arial;">R E S O L V E:</span></b></div>
<br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 1º</span></b><span style="font-family: Arial;"> Os órgãos da administração pública, direta e indireta, do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, deverão criar unidades ou núcleos socioambientais, estabelecer suas competências e implantar o Plano de Gestão de Logística Sustentável - PLS-RJ.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único.</span></b><span style="font-family: Arial;"> Os órgãos deverão adotar modelos de gestão organizacional e de processos estruturados, na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 2º</span></b><span style="font-family: Arial;"> Considera-se nesta Lei:</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">I -</span></b><span style="font-family: Arial;"> visão sistêmica: identificação, entendimento e gerenciamento de processos inter-relacionados como um sistema que contribui para a eficiência da organização no sentido de atingir seus objetivos;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">II -</span></b><span style="font-family: Arial;"> logística sustentável: processo de coordenação do fluxo de materiais, de serviços e de informações, do fornecimento ao desfazimento, considerando o ambientalmente correto, o socialmente justo e o desenvolvimento econômico equilibrado;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">III -</span></b><span style="font-family: Arial;"> critérios de sustentabilidade: métodos utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">IV -</span></b><span style="font-family: Arial;"> práticas de sustentabilidade: ações que tenham como objetivo a construção de um novo modelo de cultura institucional visando à inserção de critérios de sustentabilidade nas atividades do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">V -</span></b><span style="font-family: Arial;"> práticas de racionalização: ações que tenham como objetivo a melhoria da qualidade do gasto público e o aperfeiçoamento contínuo na gestão dos processos de trabalho;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">VI -</span></b><span style="font-family: Arial;"> coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente separados conforme sua constituição ou composição com destinação ambientalmente adequada;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">VII -</span></b><span style="font-family: Arial;"> coleta seletiva solidária: coleta de resíduos recicláveis descartados, separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">VIII -</span></b><span style="font-family: Arial;"> resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, rejeitados pelos órgãos do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">IX -</span></b><span style="font-family: Arial;"> material de consumo: todo material que, em razão de sua utilização, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">X -</span></b><span style="font-family: Arial;"> gestão documental: conjunto de procedimento e operações técnicas para produção, tramitação, uso e avaliação de documentos, com vistas à sua guarda permanente ou eliminação, mediante o uso razoável de critérios de responsabilidade ambiental;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">XI -</span></b><span style="font-family: Arial;"> inventário físico financeiro: relação de materiais que compõem o estoque onde figuram a quantidade física e financeira, a descrição, e o valor do bem;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">XII -</span></b><span style="font-family: Arial;"> compra compartilhada: contratação para um grupo de participantes previamente estabelecidos, na qual a responsabilidade de condução do processo licitatório e gerenciamento da ata de registro de preços serão de um órgão ou entidade da Administração Pública Estadual com o objetivo de gerar benefícios econômicos e socioambientais;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">XIII -</span></b><span style="font-family: Arial;"> ponto de equilíbrio: quantidade ideal de recursos materiais necessários para execução das atividades desempenhadas por uma unidade de trabalho, sem prejuízo de sua eficiência;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">XIV -</span></b><span style="font-family: Arial;"> corpo funcional: servidores estatutários e estagiários, e comissionados;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">XV -</span></b><span style="font-family: Arial;"> força de trabalho auxiliar: funcionários terceirizados.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 3º</span></b><span style="font-family: Arial;"> Os núcleos socioambientais deverão ter caráter permanente para o planejamento, implementação, monitoramento de metas anuais e avaliação de indicadores de desempenho para o cumprimento desta Lei, devendo ser instituídos internamente, no âmbito da atual estrutura organizacional de cada órgão público, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação da presente lei.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 4º</span></b><span style="font-family: Arial;"> Os núcleos socioambientais deverão estimular a reflexão e a mudança dos padrões de compra, consumo e gestão documental dos órgãos do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como do corpo funcional e da força de trabalho auxiliar de cada órgão.</span><br /><span style="font-family: Arial;"></span><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 5º</span></b><span style="font-family: Arial;"> As unidades ou núcleos socioambientais deverão fomentar ações que estimulem:</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">I -</span></b><span style="font-family: Arial;"> o aperfeiçoamento contínuo da qualidade do gasto público;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">II -</span></b><span style="font-family: Arial;"> o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">III -</span></b><span style="font-family: Arial;"> a redução do impacto negativo das atividades do órgão no meio ambiente com a adequada gestão dos resíduos gerados;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">IV -</span></b><span style="font-family: Arial;"> a promoção das contratações sustentáveis;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">V -</span></b><span style="font-family: Arial;"> a gestão sustentável de documentos, em conjunto com a unidade responsável;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">VI -</span></b><span style="font-family: Arial;"> a sensibilização e a capacitação do corpo funcional, força de trabalho auxiliar e de outras partes interessadas; e</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">VII -</span></b><span style="font-family: Arial;"> a qualidade de vida no ambiente de trabalho, em conjunto com a unidade responsável.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">§ 1º</span></b><span style="font-family: Arial;"> A adequada gestão dos resíduos gerados deverá promover a coleta seletiva, com estímulo à sua redução, ao reuso e à reciclagem de materiais, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">§ 2º</span></b><span style="font-family: Arial;"> O uso sustentável de recursos naturais e bens públicos deverá ter como objetivos o combate ao desperdício e o consumo consciente de materiais, com destaque para a gestão sustentável de documentos.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">§ 3º</span></b><span style="font-family: Arial;"> A promoção das contratações sustentáveis deverá observar a integração dos aspectos ambientais, econômicos e sociais do desenvolvimento sustentável.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">§ 4º</span></b><span style="font-family: Arial;"> As unidades ou núcleos socioambientais, em atividade com as áreas envolvidas direta ou indiretamente com as contratações, deverão fomentar a inclusão de práticas de sustentabilidade, racionalização e consumo consciente, que compreende as seguintes etapas:</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">I -</span></b><span style="font-family: Arial;"> estudo e levantamento das alternativas à aquisição de produtos e serviços solicitados, considerando:</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">a)</span></b><span style="font-family: Arial;"> verificação da real necessidade de aquisição do produto e/ ou serviço;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">b)</span></b><span style="font-family: Arial;"> existência no mercado de alternativas sustentáveis, considerando o ciclo de vida do produto;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">c)</span></b><span style="font-family: Arial;"> a legislação vigente e as normas técnicas elaboradas pela ABNT, para aferição e garantia da aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança dos materiais utilizados;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">d)</span></b><span style="font-family: Arial;"> conformidade dos produtos, insumos e serviços com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor expedidos pelo INMETRO, de forma a assegurar aspectos relativos à saúde, à segurança, ao meio ambiente, ou à proteção de consumidor e da concorrência justa;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">e)</span></b><span style="font-family: Arial;"> normas da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) quanto à especificação e classificação, quando for o caso;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">f)</span></b><span style="font-family: Arial;"> as Resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), no que couber;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">g)</span></b><span style="font-family: Arial;"> descarte adequado do produto ao fim de sua vida útil, em observância à Política Nacional de Resíduos Sólidos.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">II -</span></b><span style="font-family: Arial;"> especificação ou alteração de especificação já existente do material ou serviço solicitado, observando os critérios e práticas de sustentabilidade, em conjunto com a unidade solicitante;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">III -</span></b><span style="font-family: Arial;"> lançamento ou atualização das especificações no sistema de compras e administração de material da instituição;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">IV -</span></b><span style="font-family: Arial;"> dentre os critérios de consumo consciente, o pedido de material e/ou planejamento anual de aquisições deverão ser baseados na real necessidade de consumo até que a unidade possa atingir o ponto de equilíbrio.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">§ 5º</span></b><span style="font-family: Arial;"> O histórico de consumo da unidade deverá ser considerado para monitoramento de dados e poderá ser um dos critérios utilizados no levantamento da real necessidade de consumo.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">§ 6º</span></b><span style="font-family: Arial;"> A sensibilização e capacitação do corpo funcional, força de trabalho auxiliar e, quando for o caso, de outras partes interessadas deverão estimular de forma contínua o consumo consciente e a responsabilidade socioambiental no âmbito da instituição.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">§ 7º</span></b><span style="font-family: Arial;"> A qualidade de vida no ambiente de trabalho deve compreender a valorização, satisfação e inclusão do capital humano das instituições, em ações que estimulem o seu desenvolvimento pessoal e profissional, assim como a melhoria das condições das instalações físicas.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 6º</span></b><span style="font-family: Arial;"> As unidades ou núcleos socioambientais deverão, preferencialmente, ser subordinados à alta administração dos órgãos, tendo em vista as suas atribuições estratégicas e as mudanças de paradigma que suas ações compreendem.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 7º</span></b><span style="font-family: Arial;"> A Secretaria Estadual de Ambiente deverá publicar, anualmente, o Balanço Socioambiental do Estado do Rio de Janeiro, fomentado por informações consolidadas nos relatórios de acompanhamento do PLS-RJ de todos os órgãos do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 8º</span></b><span style="font-family: Arial;"> O PLS-RJ é um instrumento vinculado ao planejamento estratégico do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, com objetivos e responsabilidades definidas e de ações, metas, prazos de execução, mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados, que permitirá estabelecer e acompanhar práticas de sustentabilidade, racionalização e qualidade, que objetivem uma melhor eficiência do gasto público e da gestão dos processos de trabalho, considerando a visão sistêmica do órgão.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 9º</span></b><span style="font-family: Arial;"> Os indicadores mínimos para a avaliação do desempenho ambiental e econômico do PLS-RJ deverão ser aplicados nos órgãos da administração pública, direta e indireta, do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os modelos de gestão organizacional e de processos estruturados, na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social definidos por cada órgão.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 10</span></b><span style="font-family: Arial;"> Os órgãos da administração pública, direta e indireta, do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, deverão constituir comissão gestora do PLS-RJ, composta por o mínimo 05 (cinco) servidores, que serão designados pela alta administração no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da constituição das unidades ou núcleos socioambientais.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">§ 1º</span></b><span style="font-family: Arial;"> A comissão gestora do PLS-RJ será composta por, obrigatoriamente, no mínimo, 01 (hum) servidor da unidade ou núcleo socioambiental, 01 (hum) servidor da área de planejamento estratégico e 01 (hum) servidor da área de compras do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">§ 2º</span></b><span style="font-family: Arial;"> A comissão gestora do PLS-RJ terá a atribuição de elaborar, monitorar, avaliar e revisar o PLS-RJ.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 11</span></b><span style="font-family: Arial;"> O PLS-RJ será aprovado pela alta administração do órgão e poderá ser subdividido, a critério de cada órgão da administração pública, direta e indireta, do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro ou núcleo socioambiental, em razão da complexidade de sua estrutura.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 12</span></b><span style="font-family: Arial;"> O PLS-RJ deverá conter, no mínimo:</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">I -</span></b><span style="font-family: Arial;"> relatório consolidado do inventário de bens e materiais do órgão ou núcleo socioambiental, com a identificação dos itens nos quais foram inseridos critérios de sustentabilidade quando de sua aquisição;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">II -</span></b><span style="font-family: Arial;"> práticas de sustentabilidade, racionalização e consumo consciente de materiais e serviços;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">III -</span></b><span style="font-family: Arial;"> responsabilidades, metodologia de implementação, avaliação do plano e monitoramento dos dados;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">IV -</span></b><span style="font-family: Arial;"> ações de divulgação, sensibilização e capacitação.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 13</span></b><span style="font-family: Arial;"> A elaboração e atualização do inventário de bens e materiais, adquiridos pelo órgão no período de um ano deverão ser feitas, em conformidade com a normatização interna de cada órgão da administração pública, direta e indireta do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme definido no Art. 2º, XI.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 14</span></b><span style="font-family: Arial;"> As práticas de sustentabilidade, racionalização e consumo consciente de materiais e serviços, deverão abranger, no mínimo, os seguintes temas:</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">I -</span></b><span style="font-family: Arial;"> uso eficiente de insumos e materiais, considerando, inclusive, a implantação do PLS-RJ e a informatização dos processos e procedimentos administrativos;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">II -</span></b><span style="font-family: Arial;"> energia elétrica;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">III -</span></b><span style="font-family: Arial;"> água e esgoto;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">IV -</span></b><span style="font-family: Arial;"> gestão de resíduos;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">V -</span></b><span style="font-family: Arial;"> qualidade de vida no ambiente de trabalho;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">VI -</span></b><span style="font-family: Arial;"> sensibilização e capacitação contínua do corpo funcional, força de trabalho auxiliar e, quando for o caso, de outras partes interessadas;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">VII -</span></b><span style="font-family: Arial;"> contratações sustentáveis, compreendendo, pelo menos, obras, equipamentos, combustível, serviços de vigilância, de limpeza, de telefonia, de processamento de dados, de apoio administrativo e de manutenção predial;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">VIII -</span></b><span style="font-family: Arial;"> deslocamento de pessoal, bens e materiais considerando todos os meios de transporte, com foco na redução de gastos e de emissões de substâncias poluentes.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único.</span></b><span style="font-family: Arial;"> As práticas de sustentabilidade, racionalização e consumo consciente de materiais e serviços poderão ser utilizadas como referência na elaboração dos planos de ação do PLS-RJ dos órgãos da administração pública, direta e indireta, do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 15</span></b><span style="font-family: Arial;"> As contratações efetuadas pelos órgãos da administração pública, direta e indireta do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro deverão observar:</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">I -</span></b><span style="font-family: Arial;"> critérios de sustentabilidade na aquisição de bens tais como:</span><br /><b><span style="font-family: Arial;">a)</span></b><span style="font-family: Arial;"> rastreabilidade e origem dos insumos de madeira como itens de papelaria e mobiliário, a partir de fontes de manejo sustentável;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">b)</span></b><span style="font-family: Arial;"> consumidores de energia, veículos e prédios públicos;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">c)</span></b><span style="font-family: Arial;"> eficácia e segurança dos produtos usados na limpeza e conservação de ambientes;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">d)</span></b><span style="font-family: Arial;"> gêneros alimentícios.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">II -</span></b><span style="font-family: Arial;"> práticas de sustentabilidade na execução dos serviços;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">III -</span></b><span style="font-family: Arial;"> critérios e práticas de sustentabilidade no projeto e execução de obras e serviços de engenharia;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">IV -</span></b><span style="font-family: Arial;"> emprego da logística reversa na destinação final de suprimentos de impressão, pilhas e baterias, pneus, lâmpadas, óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens, bem como produtos eletroeletrônicos e seus componentes, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 16</span></b><span style="font-family: Arial;"> O PLS-RJ deverá ser formalizado em processo administrativo e, para cada tema citado no Art. 14, deverão ser criados planos de ação com os seguintes tópicos:</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">I -</span></b><span style="font-family: Arial;"> objetivo do plano de ação;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">II -</span></b><span style="font-family: Arial;"> detalhamento de implementação das ações;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">III -</span></b><span style="font-family: Arial;"> unidades e áreas envolvidas na implementação de cada ação e respectivos responsáveis;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">IV -</span></b><span style="font-family: Arial;"> metas a serem alcançadas para cada ação;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">V -</span></b><span style="font-family: Arial;"> cronograma de implementação das ações;</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">VI -</span></b><span style="font-family: Arial;"> previsão de recursos financeiros, humanos, instrumentais, entre outros, necessários para a implementação das ações.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">§ 1º</span></b><span style="font-family: Arial;"> Para os temas listados no Art. 14, os resultados alcançados serão avaliados semestralmente e/ou anualmente pela comissão gestora do PLS-RJ.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">§ 2º</span></b><span style="font-family: Arial;"> Caso o órgão da administração pública, direta e indireta do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro inclua outros temas no PLS-RJ, deverão ser definidos os respectivos indicadores contendo: nome, fórmula de cálculo, fonte de dados, metodologia e periodicidade de apuração.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 17</span></b><span style="font-family: Arial;"> As iniciativas de capacitação afetas ao tema sustentabilidade deverão ser incluídas no plano de treinamento de cada órgão da administração pública, direta e indireta do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único.</span></b><span style="font-family: Arial;"> As atividades de ambientação de novos servidores e colaboradores deverão difundir as ações sustentáveis praticadas, de modo a consolidar os novos padrões de consumo consciente do órgão.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 18</span></b><span style="font-family: Arial;"> Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.</span><br /><br /><br /><span style="font-family: Arial;">Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.</span><br />
<div align="center">
<br /><b><span style="font-family: Arial;">DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO</span></b><br /><b><span style="font-family: Arial;">2º Vice-Presidente</span></b></div>
<div>
<b><span style="font-family: Arial;"><br /></span></b></div>
WAGNER MONTEShttp://www.blogger.com/profile/06950446656492643630noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6769833047248490596.post-225821308015461282018-12-14T06:49:00.000-08:002018-12-14T06:49:06.519-08:00LEI Nº 8221/2018<b><span style="font-family: Arial;">O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº <b>8.221</b>, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1864-A, de 2016.</span></b><br />
<div align="center">
</div>
<b><span style="font-family: Arial;">LEI Nº 8221 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.</span></b><br /><br /><br />
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 100%px;"><tbody>
<tr valign="top"><td width="100%"><b><span style="font-family: Arial;">OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS, CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS DIREITOS DO USUÁRIO EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DOS VÔOS.</span></b></td></tr>
</tbody></table>
<ul><br /></ul>
<b><span style="font-family: Arial;">A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO</span></b><br />
<div align="right">
<b><span style="font-family: Arial;">R E S O L V E:</span></b></div>
<br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 1º</span></b><span style="font-family: Arial;"> Ficam os aeroportos do Estado do Rio de Janeiro obrigados a fixarem placas, contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único.</span></b><span style="font-family: Arial;"> A placa de que trata o caput deste artigo deverá ser legível e colocada em locais de fácil visualização.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 2º</span></b><span style="font-family: Arial;"> O descumprimento das disposições dessa Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - Feprocon.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 3º</span></b><span style="font-family: Arial;"> Os aeroportos do Estado terão o prazo de trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Lei, para a fixação das placas referidas no Art. 1º.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 4º</span></b><span style="font-family: Arial;"> O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 5º</span></b><span style="font-family: Arial;"> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</span><br /><br /><span style="font-family: Arial;">Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.</span><br />
<div align="center">
<br /><b><span style="font-family: Arial;">DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO</span></b><br /><b><span style="font-family: Arial;">2º Vice-Presidente</span></b></div>
<div>
<b><span style="font-family: Arial;"><br /></span></b></div>
WAGNER MONTEShttp://www.blogger.com/profile/06950446656492643630noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6769833047248490596.post-42445484093151180272018-12-14T06:47:00.002-08:002018-12-14T06:47:21.464-08:00LEI Nº 8220/2018<b><span style="font-family: Arial;">O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº <b>8.220</b>, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1427-A, de 2016.</span></b><br />
<div align="center">
</div>
<b><span style="font-family: Arial;">LEI Nº 8220 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.</span></b><br /><br /><br />
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 100%px;"><tbody>
<tr valign="top"><td width="100%"><b><span style="font-family: Arial;">DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.</span></b></td></tr>
</tbody></table>
<ul><br /></ul>
<b><span style="font-family: Arial;">A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO</span></b><br />
<div align="right">
<b><span style="font-family: Arial;">R E S O L V E:</span></b></div>
<br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 1º</span></b><span style="font-family: Arial;"> O Poder Executivo, através da Secretaria de Fazenda ou outro órgão competente, publicará, até o décimo dia após o término de cada bimestre do ano corrente, relatório com a arrecadação de ICMS do bimestre anterior, contendo, além do valor arrecadado, a quantidade de mercadorias comercializadas.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">§ 1º</span></b><span style="font-family: Arial;"> O relatório será disponibilizado no site da secretaria competente.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">§ 2º</span></b><span style="font-family: Arial;"> A quantidade de mercadorias será apresentada de acordo com sua respectiva unidade de medida.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 2º</span></b><span style="font-family: Arial;"> As informações previstas nesta Lei serão descriminadas por setor econômico e por atividades classificadas no Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único.</span></b><span style="font-family: Arial;"> O valor arrecadado e a quantidade comercializada pelos setores e atividades econômicas deverão ser informados por operações de ICMS internas, de saídas interestaduais e de importação de outros estados.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 3º</span></b><span style="font-family: Arial;"> Não deverão ser publicadas informações de setores e atividades econômicas protegidas por normas de sigilo fiscal.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 4º</span></b><span style="font-family: Arial;"> Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.</span><br /><br /><span style="font-family: Arial;">Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.</span><br />
<div align="center">
<br /><b><span style="font-family: Arial;">DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO</span></b><br /><b><span style="font-family: Arial;">2º Vice-Presidente</span></b></div>
<div>
<b><span style="font-family: Arial;"><br /></span></b></div>
WAGNER MONTEShttp://www.blogger.com/profile/06950446656492643630noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6769833047248490596.post-64269569815925066022018-12-14T06:46:00.004-08:002018-12-14T06:46:44.749-08:00LEI Nº 8212/2018<b><span style="font-family: Arial;">O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº <b>8.212</b>, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1430-A, de 2016.</span></b><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">LEI Nº 8212 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.</span></b><br /><br /><br />
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 100%px;"><tbody>
<tr valign="top"><td width="100%"><b><span style="font-family: Arial;">DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS.</span></b></td></tr>
</tbody></table>
<ul><br /></ul>
<b><span style="font-family: Arial;">A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO</span></b><br />
<div align="right">
<b><span style="font-family: Arial;">R E S O L V E:</span></b></div>
<br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 1º</span></b><span style="font-family: Arial;"> Fica assegurado, ao consumidor, o direito de obter comprovantes de pagamentos que tenham durabilidade do texto impresso de pelo menos 5 (cinco) anos, para que sejam utilizados como demonstrativos de pagamentos de contas de consumo, de impostos e outras comprovações necessárias ao consumidor.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único.</span></b><span style="font-family: Arial;"> Os recibos de pagamentos de contas feitas em lojas, bancos e lotéricas deverão ter a durabilidade prevista no caput.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 2º</span></b><span style="font-family: Arial;"> Os estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar um cadastro do cliente, vinculando a compra realizada ao CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou CNPJ (Cadastro de Pessoas Jurídicas) do consumidor.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único.</span></b><span style="font-family: Arial;"> Estas informações deverão ficar disponíveis ao consumidor, para consulta, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da data de cada compra.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 3º</span></b><span style="font-family: Arial;"> Os estabelecimentos responsáveis pela emissão dos referidos comprovantes deverão se adequar à presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único.</span></b><span style="font-family: Arial;"> As sanções pelo descumprimento desta lei serão as previstas no código de defesa do consumidor, com suas penas e multas.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 4º</span></b><span style="font-family: Arial;"> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</span><br /><br /><span style="font-family: Arial;">Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.</span><br />
<div align="center">
<br /><b><span style="font-family: Arial;">DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO</span></b><br /><b><span style="font-family: Arial;">2º Vice-Presidente</span></b></div>
<div>
<b><span style="font-family: Arial;"><br /></span></b></div>
WAGNER MONTEShttp://www.blogger.com/profile/06950446656492643630noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6769833047248490596.post-6909406939752923232018-12-14T06:46:00.001-08:002018-12-14T07:01:50.776-08:00LEI Nº 8229/2018<b><span style="font-family: Arial;">O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº <b>8.229</b>, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 3221-A, de 2014.</span></b><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">LEI Nº 8229 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.</span></b><br /><br /><br />
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 100%px;"><tbody>
<tr valign="top"><td width="100%"><b><span style="font-family: Arial;">CRIA O PROGRAMA ÁGUA POTÁVEL.</span></b></td></tr>
</tbody></table>
<ul><br /></ul>
<b><span style="font-family: Arial;">A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO</span></b><br />
<div align="right">
<b><span style="font-family: Arial;">R E S O L V E:</span></b></div>
<br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 1º</span></b><span style="font-family: Arial;"> Cria o Programa Água Potável no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que definirá, entre outras, as condições para o monitoramento sistêmico das redes, investimentos em macro e micro medição com cadastramento e hidrometria de todas as tomadas de água, identificação e eliminação das perdas comerciais e físicas e ampliação diversificada de mananciais, incluindo aquíferos e dessalinização da água do mar.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único.</span></b><span style="font-family: Arial;"> A dessalinização é um processo físico-químico de retirada do sal e impurezas da água, tornando-a doce e própria para o consumo.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 2º</span></b><span style="font-family: Arial;"> O Poder Executivo, através de estudos de profissionais especializados, avaliará qual o método viável para a dessalinização da água do mar, priorizando o baixo custo e a preservação ambiental.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 3º</span></b><span style="font-family: Arial;"> Para execução dos objetivos do presente Programa, o Estado deverá criar mecanismos que garantam a realização de convênios entre o Estado, os municípios e a iniciativa privada.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 4º</span></b><span style="font-family: Arial;"> As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por dotações orçamentárias próprias.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 5º</span></b><span style="font-family: Arial;"> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</span><br /><br /><span style="font-family: Arial;">Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.</span><br />
<div align="center">
<br /><b><span style="font-family: Arial;">DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO</span></b><br /><b><span style="font-family: Arial;">2º Vice-Presidente</span></b></div>
<div>
<b><span style="font-family: Arial;"><br /></span></b></div>
WAGNER MONTEShttp://www.blogger.com/profile/06950446656492643630noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6769833047248490596.post-62384018540783413282018-09-26T10:36:00.003-07:002018-09-26T10:36:58.142-07:00LEI Nº 8107/2018<div id="divConteudo" style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">
<span style="background-color: white;"><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">LEI Nº 8107 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.</span></b><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /></span><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="margin: 0px; padding: 0px; width: 100%px;"><tbody style="margin: 0px; padding: 0px;">
<tr style="font-size: small; margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;" width="100%"><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="background-color: white; font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">PROÍBE O USO DE GASES INFLAMÁVEIS PARA PREENCHIMENTO DE BALÕES DESTINADOS AO USO RECREATIVO OU DECORATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO</span></b></td></tr>
</tbody></table>
</div>
<span style="background-color: white;"><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO</span></b><span style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px;"></span></span><br />
<ul style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px 0px 10px; padding: 0px;"><ul style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="background-color: white; font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</span></ul>
</ul>
<span style="background-color: white;"><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Art. 1º</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"> Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a comercialização de balões infláveis preenchidos com gás diferente do gás Hélio (He).</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Parágrafo único.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"> O gás hélio é um gás incolor, mais leve que o ar, insípido, inodoro e inerte em temperatura e ambiente. </span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Art. 2º</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"> O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">I –</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"> advertência;</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">II –</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"> em caso de reincidência, multa de 200 UFIR (Duzentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Parágrafo único.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"> As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após regular procedimento administrativo e garantida a ampla defesa.</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Art. 3º</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"> O Poder Executivo determinará os critérios e parâmetros a serem utilizados, bem como o órgão responsável pela fiscalização do disposto nesta lei.</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Art. 4º</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 2018.</span></span><br />
<div align="center" style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">
<span style="background-color: white;"><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">LUIZ FERNANDO DE SOUZA</span></b><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Governador</span></b></span></div>
<div>
<b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;"><br /></span></b></div>
WAGNER MONTEShttp://www.blogger.com/profile/06950446656492643630noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6769833047248490596.post-66064707585135140772018-07-27T09:58:00.004-07:002018-07-27T09:58:55.812-07:00PROJETO DE LEI Nº 3310/2017<div align="center">
<b><span style="font-family: Arial;">PROJETO DE LEI</span></b><b><span style="font-family: Arial;"> Nº </span></b><b><span style="font-family: Arial;">3310/2017</span></b></div>
<ul><b><span style="font-family: Arial;">EMENTA:</span></b><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0"><tbody>
<tr valign="top"><td width="430"><b><span style="font-family: Arial;">FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL.</span></b></td></tr>
</tbody></table>
</ul>
<b><span style="font-family: Arial;">Autor(es): </span></b><b><span style="font-family: Arial;">Deputados</span></b><b><span style="font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: Arial;">ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA, DR. GOTARDO, WAGNER MONTES, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS MULLER, MARCOS ABRAHÃO</span></b><br /><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO</span></b><br />
<div align="right">
<b><span style="font-family: Arial;">RESOLVE:</span></b></div>
<ul><span style="font-family: Arial;">Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a conceder a isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de arma de fogo por Policial Militar e Policial Civil autorizado por Lei a possuir e portar a mesma, para uso em serviço ou fora de serviço, dentro dos limites da legislação vigente.</span><br /><br /><span style="font-family: Arial;">Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.</span><br /><br /><br /><div align="center">
<span style="font-family: Arial;">Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2017.</span></div>
<br /><br /><br />
<div align="center">
<span style="font-family: Arial;">Rosenverg Reis</span><br /><span style="font-family: Arial;">Deputado Estadual</span><br /><br /><span style="font-family: Arial;">Edson Albertassi</span><br /><span style="font-family: Arial;">Deputado Estadual</span><br /><br /><span style="font-family: Arial;">Martha Rocha</span><br /><span style="font-family: Arial;">Deputada Estadual</span><br /><br /><span style="font-family: Arial;">Dr. Gothardo</span><br /><span style="font-family: Arial;">Deputado Estadual</span><br /><br /><span style="font-family: Arial;">Wagner Montes</span><br /><span style="font-family: Arial;">Deputado Estadual</span><br /><br /><span style="font-family: Arial;">Zaqueu Teixeira</span><br /><span style="font-family: Arial;">Deputado Estadual</span><br /><br /><span style="font-family: Arial;">Marcos Muller</span><br /><span style="font-family: Arial;">Deputado Estadual</span><br /><br /><span style="font-family: Arial;">Marcos Abrahão</span><br /><span style="font-family: Arial;">Deputado Estadual</span></div>
</ul>
<br /><br />
<div align="center">
<b><u><span style="font-family: Arial;">JUSTIFICATIVA</span></u></b></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial;">Os profissionais de segurança pública tem como instrumento de trabalho a arma de fogo, um dos dez produtos com maior carga tributária do país, chegando a mais de 70% sobre o valor do produto.</span></div>
<span style="font-family: Arial;"><div style="text-align: justify;">
Essa carga tributária atinge esses profissionais, quer seja nas armas públicas, ou nas armas particulares utilizadas para deslocamento para ir e voltar do serviço. Outras categorias de profissionais tem o reconhecimento por parte do Estado da isenção de impostos para o seu instrumento de trabalho, como ocorre com os taxistas, que podem adquirir veículos com impostos reduzidos.</div>
</span><span style="font-family: Arial;"><div style="text-align: justify;">
Assim, esse projeto visa permitir que os profissionais de segurança pública possam adquirir a arma particular com isenção de impostos, dentro do seu orçamento que infelizmente já não é digno para o exercício de tão relevante profissão. </div>
</span><span style="font-family: Arial;"><div style="text-align: justify;">
Os Governos Federal e Estadual justificam a alta incidência de impostos sobre as armas de fogo devido a sua atuação direta na violência e criminalidade nas cidades. No entanto, a arma utilizada para cometer delitos, na maioria das vezes, é adquirida no mercado informal, onde a administração tributária não consegue chegar, e a presente isenção é para agentes atuantes na segurança pública Estadual.</div>
</span><span style="font-family: Arial;"><div style="text-align: justify;">
É no mínimo razoável que se crie um incentivo para uma categoria que as utilizam de maneira formal, muitas das vezes para se protegerem dos ataques ocorridos a eles propositalmente fora do horário de trabalho, momento em que estão mais vulneráveis.</div>
</span>WAGNER MONTEShttp://www.blogger.com/profile/06950446656492643630noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6769833047248490596.post-32854082318948737112018-06-26T09:41:00.003-07:002018-06-26T09:41:25.743-07:00LEI Nº 8005/2018WAGNER MONTEShttp://www.blogger.com/profile/06950446656492643630noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6769833047248490596.post-54204676817867534082018-06-19T09:48:00.001-07:002018-06-19T09:48:17.226-07:00PROJETO Nº 4188/2018<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PROJETO DE LEI Nº 4188/2018</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">EMENTA:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO NAS FICHAS CADASTRAIS DAS IMOBILIÁRIAS SOBRE A INFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO LOCADOR NO PAGAMENTO DAS TAXAS, DE ACORDO COM O INCISO VII DO ART. 22 DA LEI DO INQUILINATO Nº 8.245 DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Autor(es): Deputado WAGNER MONTES</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">RESOLVE:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 1º – As imobiliárias situadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a manter na ficha cadastral de seus clientes, a informação da obrigação do locador no pagamento das taxas de aferição de idoneidade do pretendente e do seu fiador, de acordo com o inciso VII do art. 22 da Lei do Inquilinato nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 2º – A ficha cadastral deverá ter, no rodapé, de forma legível, os dizeres: </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">"Estas taxas são suportadas pelo locador do imóvel ou pela imobiliária. São elas: </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- taxa de elaboração de contrato, </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- aferição de idoneidade do locatário e fiadores, </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- taxa de consultas diversas referente à locação do imóvel. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A lei não permite que sejam transferidas para o locatário pagar, nem por acordo escrito". </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 3º - O não cumprimento desta lei sujeitará o responsável as penalidades estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2018. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">WAGNER MONTES </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DEPUTADO ESTADUAL</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">JUSTIFICATIVA</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não é diferente que em uma relação de contrato imobiliário, o locatário, em regra, se coloque na condição de parte mais frágil do acordo, assim, como ocorre na relação de consumo, onde a legislação consumerista, buscou proteger o consumidor. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nos contratos imobiliários, onde a parte mais frágil sempre é o locatário, tornasse imprescindível que o legislador também, busque sempre aperfeiçoar a legislação, afim se se evitar os possíveis "jeitinhos". </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O fato é que trata-se de uma regra comum, atribuir ao locatário o pagamento de todas as taxas, mesmo aquelas que segundo a lei do inquilinato, compete ao locador. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Portanto, a presente propositura pretende garantir aos locatários seus direitos já garantidos pela Lei do Inquilinato que por muitas vezes não é de conhecimento da população. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assim mostra-se necessária e pertinente a propositura ora apresentada, como forma de proteger os direitos dos cidadãos. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Legislação Citada</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">TÍTULO I </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Da Locação </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAPÍTULO I </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Disposições Gerais </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">SEÇÃO I </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Da locação em geral </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">a) as locações: </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3. de espaços destinados à publicidade; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">4. em apart- hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">... </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">SEÇÃO IV </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dos deveres do locador e do locatário </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 22. O locador é obrigado a: </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">... </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div>
<br /></div>
WAGNER MONTEShttp://www.blogger.com/profile/06950446656492643630noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6769833047248490596.post-27547509309481282992018-06-19T09:41:00.000-07:002018-06-19T09:43:17.756-07:00PROJETO DE LEI Nº 4189<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>PROJETO DE LEI Nº 4189/2018</b></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">EMENTA:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">ALTERA A LEI Nº 5.628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Autor(es): Deputado WAGNER MONTES</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">RESOLVE:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 1º – O §1º do art. 1º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§1º - O Poder Executivo poderá, no decorrer do prazo de execução do Bilhete Único, em função de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras para suportar acréscimos nos subsídios, poderá optar por ampliar o prazo máximo de utilização do Bilhete Único para 3(três) horas e 30 (trinta) minutos, até o limite de 3 (três) viagens, de uso máximo de até 2 (duas) vezes por dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2018.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">WAGNER MONTES</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">DEPUTADO ESTADUAL</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">JUSTIFICATIVA</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O motivo do meu projeto é aumentar o horário do período da utilização do Bilhete Único para três horas e trinta minutos, ou seja, mais trinta minutos, com isso visando atender uma demanda que acaba por não utilizar os recursos do Bilhete Único devido ao tempo perdido no trânsito.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Cada vez mais o nosso trânsito fica complicado no horário do rush, ocasionando atrasos dos ônibus, e somando-se a isso temos a diminuição da frota pelas concessionárias e a mudança de linhas. E os mais prejudicados são os usuários do Bilhete Único, já que foi estabelecido um prazo de 3 horas, para a utilização máxima de três viagens. Ocorre que nesse tempo muitas vezes o usuário não consegue utilizar do todo o seu benefício, pois o tempo foi esgotado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A minha iniciativa é garantir um acréscimo de 30 minutos, permitindo a este usuário um prazo um pouco maior para que ele possa gozar do seu direito pleno.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Pelo exposto acima, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação deste projeto de lei.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Legislação Citada</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">CAPÍTULO I</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">DO BILHETE ÚNICO</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Seção I</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Da Instituição</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 1° Fica instituído na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, composta dos Municípios listados no Anexo Único, o Bilhete Único Intermunicipal, a ser implantado a partir do dia 1º de fevereiro de 2010, inclusive, com valor único de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), aplicável aos seguintes serviços de transporte coletivo de passageiros convencionais:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I –com tarifas integradas entre modais ou entre si quando a soma dos valores das respectivas tarifas for superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos); ou</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II –linhas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros convencionais com valor de tarifa superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">* §1º -O Poder Executivo poderá, no decorrer do prazo de execução do Bilhete Único, em função de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras para suportar acréscimos nos subsídios, poderá optar por ampliar o prazo máximo de utilização do Bilhete Único para 3(três) horas, até o limite de 3 (três) viagens, de uso máximo de até 2 (duas) vezes por dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">* Renumerado pela Lei 7506/2016.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">* §2º -O benefício do Bilhete Único será concedido ao usuário que auferir renda mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">* Incluído pela Lei 7506/2016.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">* § 3º -O valor referência disposto no parágrafo 2º será atualizado, no mesmo índice de reajustamento, ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção, em consonância com o art. 5º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">* Incluído pela Lei 7506/2016.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">**Representação de Inconstitucionalidade Processo No: 0027112-80.2016.8.19.0000</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">* § 4º -A comprovação da renda mensal a que se refere o §2º deste artigo deverá ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">* Incluído pela Lei 7605-A/2017.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">* § 5º -Fica obrigada a divulgação da necessidade de comprovação de renda em todos os Pontos de Recarga e Postos de Atendimento da Operadora do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Estado do Rio de Janeiro. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">* Incluído pela Lei 7605-A/2017.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(...)</span></div>
WAGNER MONTEShttp://www.blogger.com/profile/06950446656492643630noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6769833047248490596.post-49022622211039171572018-06-19T09:31:00.002-07:002018-06-19T09:42:36.064-07:00PROJETO DE LEI Nº 4190<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>PROJETO DE LEI Nº 4190/2018</b></span></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">EMENTA:</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE FUNÇÃO DA SERVIDORA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Autor(es): Deputado WAGNER MONTES</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">RESOLVE:</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 1º –As servidoras públicas, inclusive as celetistas e as contratadas grávidas e que prestem serviços em órgãos públicos, farão jus a transferência de função, quando as condições de saúde a exigirem.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único -A servidora grávida para ter direito ao que determina o caput, deverá apresentar o atestado médico com a recomendação para a transferência de função, de acordo com o que determina o inciso I do §4º do art. 392 da CLT, alterado pela Lei Federal nº 9.799/99, assegurada a retomada da função anteriormente exercida.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 2º -A servidora que se afastar de suas funções, continuará a fazer jus à sua remuneração integral.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2018.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">WAGNER MONTES</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">DEPUTADO ESTADUAL</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">JUSTIFICATIVA</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">O motivo desse projeto é estender a proteção estabelecida na CLT -Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu inciso I do §4º do art. 392 da CLT às futuras mamães servidoras públicas e seus bebês, garantindo-lhes a possibilidade da transferência de função, quando as suas condições de saúde assim a exigirem.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">A maternidade é um estado em que a mulher deve se resguardar, visando uma melhor qualidade de saúde, tanto para seu bebê quanto para si própria. É um momento em que o corpo da mulher sofre várias alterações, com o aumento de peso, menor mobilidade,inchaço, e outros diversos sintomas que podem ocorrer durante a gravidez. Ninguém está dizendo que gravidez é uma doença, muito pelo contrário é vida! Vida que a mulher está gerando no seu ventre, e que devemos assegurar sua segurança e o seu bem-estar. E dependendo do seu trabalho, da sua função, são tantas as possibilidades de prejuízo à saúde que essa servidora está exposta, e nada mais justo que possamos assegurar a essa grávida a possibilidade de transferência de função, sem nenhum prejuízo a sua remuneração. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Pelo exposto acima, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação deste projeto de lei</span></span></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">Legislação Citada</span></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">
</span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">LEI Nº 9.799, DE 26 DE MAIO DE 1999.</span></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Mensagem de Veto<span style="white-space: pre;"> </span>Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.</span></span></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</span></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">
</span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">Art. 1oA Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:</span></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">
</span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">"SEÇÃO I</span></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">
</span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminaçãocontra a Mulher</span></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">............................................................................................</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 373A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:</span></span></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">I -publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;</span></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">II -recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando anatureza da atividade seja notória e publicamente incompatível;</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">III -considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional;</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">IV -exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">V -impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez;</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">VI -proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.</span></span></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem aoestabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher."</span></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">
</span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">"Art. 390A.(VETADO)"</span></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">
</span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">"Art. 390B.As vagas dos cursos de formação de mão-de-obra, ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos."</span></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">
</span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">"Art. 390C.As empresas com mais de cem empregados, de ambos os sexos, deverão manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional da mão-de-obra."</span></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">
</span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">"Art. 390D. (VETADO)"</span></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">
</span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">"Art. 390E.A pessoa jurídica poderá associar-se a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais, bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher."</span></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">
</span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">"Art. 392. ..........................................................................</span></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">.........................................................................................</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial";"><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 4oÉ garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:</span></span></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">I -transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho;</span></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">
</span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">II -dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares."</span></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">
</span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">"Art. 401A. (VETADO)"</span></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">
</span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">"Art. 401B. (VETADO)"</span></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">
</span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</span></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">
</span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">Brasília, 26 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.</span></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">
</span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan Calheiros Francisco Dornelles</span></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">
</span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.1999</span></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">
</span>WAGNER MONTEShttp://www.blogger.com/profile/06950446656492643630noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6769833047248490596.post-57670495378940967412018-06-18T11:34:00.006-07:002018-06-18T11:34:54.937-07:00PROJETO DE LEI Nº 4021<div align="center">
<b><span style="font-family: Arial;"><br /></span></b>
<b><span style="font-family: Arial;"><br /></span></b>
<b><span style="font-family: Arial;">PROJETO DE LEI</span></b><b><span style="font-family: Arial;"> Nº </span></b><b><span style="font-family: Arial;">4021/2018</span></b><br />
<b><span style="font-family: Arial;"><br /></span></b>
<b><span style="font-family: Arial;"><br /></span></b></div>
<ul><div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial;">EMENTA:</span></b></div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="text-align: justify;"><tbody>
<tr valign="top"><td width="430"><b><span style="font-family: Arial;">ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</span></b></td></tr>
</tbody></table>
</ul>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial;">Autor(es): </span></b><b><span style="font-family: Arial;">Deputados</span></b><b><span style="font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: Arial;">ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, SILAS BENTO, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN LULA, WAGNER MONTES, MARCELO FREIXO</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b><div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial;">A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO</span></b></div>
</b><br />
<div style="text-align: right;">
<b><span style="font-family: Arial;">RESOLVE:</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial;">Art. 1º – O art. 1º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:</span></div>
<ul style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: Arial;">Art. 1º - É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico </span></i><b><i><span style="font-family: Arial;">de nível médio, integrado, concomitante e subsequente, </span></i></b><i><span style="font-family: Arial;">das redes públicas municipal, estadual e federal, para pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro..</span></i></ul>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial;"><div style="text-align: justify;">
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.</div>
</span><br />
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial;"><div style="text-align: justify;">
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2018.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="font-weight: bold; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial;">Deputado COMTE BITTENCOURT Deputado ANDRÉ LAZARONI </span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b><div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial;">Deputado FLAVIO SERAFINI Deputado TIO CARLOS</span></b></div>
</b><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b><div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial;">Deputado GILBERTO PALMARES Deputado ELIOMAR COELHO</span></b></div>
</b><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b><div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial;">Deputado PAULO RAMOS Deputado WALDECK CARNEIRO</span></b></div>
</b><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b><div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial;">Deputado SILAS BENTO Deputado Carlos Minc</span></b></div>
</b><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b><div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial;">Deputado Márcio Pacheco Deputada Zeidan Lula</span></b></div>
</b><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b><div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial;">Deputado Wagner Montes Deputado Marcelo Freixo</span></b></div>
</b><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div style="text-align: center;">
<b><u><span style="font-family: Arial;">JUSTIFICATIVA</span></u></b></div>
<ul><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial;">A isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico, já garantida pela Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005</span><b><span style="font-family: Arial;">, </span></b><span style="font-family: Arial;">contempla tal benefício para os estudantes mencionados. No entanto, cabe ressaltar, que a educação profissional de nível médio, nos termos do Decreto nº 11.741 de 16 de julho de 2005, dispõe que etapa da educação técnica de nível médio contempla a oferta na forma concomitante e subsequente, não podendo, assim, os estudantes regularmente matriculados em cursos de educação profissional de nível médio subsequente, não fazerem jus ao benefício.</span></div>
<span style="font-family: Arial;"><div style="text-align: justify;">
Nesse sentido, apresentamos esta proposta para que esse fundamental benefício seja conferido aos alunos matriculados nos cursos técnicos de nível médio, concomitante e subsequentes nas unidades da Rede Pública.</div>
</span></ul>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b><div style="text-align: justify;">
<b><u><span style="color: #0060a0; font-family: Verdana;">Legislação Citada</span></u></b></div>
</b><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
WAGNER MONTEShttp://www.blogger.com/profile/06950446656492643630noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6769833047248490596.post-8048011807961669542018-06-13T15:13:00.000-07:002018-06-13T15:13:05.222-07:00PROJETO DE LEI Nº 4188/2018<div style="font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px; width: 980px;">
<div align="center" style="margin: 0px; padding: 0px;">
<div style="padding: 0px;">
<br /></div>
</div>
<ul style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; margin: 0px 0px 10px; padding: 0px;"><ul style="margin: 0px; padding: 0px;"><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="background-color: white; font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">EMENTA:</span></b><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="margin: 0px; padding: 0px;"><tbody style="margin: 0px; padding: 0px;">
<tr style="font-size: small; margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;" width="430"><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="background-color: white; font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO NAS FICHAS CADASTRAIS DAS IMOBILIÁRIAS SOBRE A INFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO LOCADOR NO PAGAMENTO DAS TAXAS, DE ACORDO COM O INCISO VII DO ART. 22 DA LEI DO INQUILINATO Nº 8.245 DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</span></b></td></tr>
</tbody></table>
</ul>
</ul>
</div>
<span style="background-color: white;"><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Autor(es): </span></b><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Deputado</span></b><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;"> </span></b><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">WAGNER MONTES</span></b><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO</span></b></span><br />
<div align="right" style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="background-color: white; font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">RESOLVE:</span></b></div>
<ul style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px 0px 10px; padding: 0px;"><span style="background-color: white;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Art. 1º – As imobiliárias situadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a manter na ficha cadastral de seus clientes, a informação da obrigação do locador no pagamento das taxas de aferição de idoneidade do pretendente e do seu fiador, de acordo com o inciso VII do art. 22 da Lei do Inquilinato nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. </span><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Art. 2º – A ficha cadastral deverá ter, no rodapé, de forma legível, os dizeres: </span><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">"Estas taxas são suportadas pelo locador do imóvel ou pela imobiliária. São elas: </span><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">- taxa de elaboração de contrato, </span><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">- aferição de idoneidade do locatário e fiadores, </span><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">- taxa de consultas diversas referente à locação do imóvel. </span><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">A lei não permite que sejam transferidas para o locatário pagar, nem por acordo escrito". </span><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Art. 3º - O não cumprimento desta lei sujeitará o responsável as penalidades estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. </span><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. </span></span><div align="center" style="margin: 0px; padding: 0px;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2018. </span><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">WAGNER MONTES </span></b><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">DEPUTADO ESTADUAL</span></b></span></div>
</ul>
<span style="background-color: white;"><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /></span>
<div align="center" style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px;"><u style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="background-color: white; font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">JUSTIFICATIVA</span></u></b></div>
<span style="background-color: white;"><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /></span>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: 16px;">Não é diferente que em uma relação de contrato imobiliário, o locatário, em regra, se coloque na condição de parte mais frágil do acordo, assim, como ocorre na relação de consumo, onde a legislação consumerista, buscou proteger o consumidor.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 16px;"> </span></div>
<span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><div style="text-align: justify;">
Nos contratos imobiliários, onde a parte mais frágil sempre é o locatário, tornasse imprescindível que o legislador também, busque sempre aperfeiçoar a legislação, afim se se evitar os possíveis "jeitinhos". </div>
</span><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><div style="text-align: justify;">
O fato é que trata-se de uma regra comum, atribuir ao locatário o pagamento de todas as taxas, mesmo aquelas que segundo a lei do inquilinato, compete ao locador. </div>
</span><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><div style="text-align: justify;">
Portanto, a presente propositura pretende garantir aos locatários seus direitos já garantidos pela Lei do Inquilinato que por muitas vezes não é de conhecimento da população. </div>
</span><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><div style="text-align: justify;">
Assim mostra-se necessária e pertinente a propositura ora apresentada, como forma de proteger os direitos dos cidadãos. </div>
</span><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Pelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto d</span><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">e lei. </span></div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><u style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Verdana; margin: 0px; padding: 0px;">Legislação Citada</span></u></b><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">LEI N</span></b><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">o </span></b><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. </span></b><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.</span></b><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;"></span></b><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA </span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: </span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">TÍTULO I </span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">Da Locação </span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">CAPÍTULO I </span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">Disposições Gerais </span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">SEÇÃO I </span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">Da locação em geral </span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">Art. 1º A locação de imóvel urbano regula </span><i style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">- </span></i><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">se pelo disposto nesta lei: </span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: </span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">a) as locações: </span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; </span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; </span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">3. de espaços destinados à publicidade; </span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">4. em </span><i style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">apart- </span></i><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">hotéis, hotéis </span><i style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">- </span></i><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar; </span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades. </span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">... </span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">SEÇÃO IV </span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">Dos deveres do locador e do locatário </span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Art. 22. O locador é obrigado a: </span></b><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; </span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; </span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; </span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; </span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; </span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica; </span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador; </span></b>WAGNER MONTEShttp://www.blogger.com/profile/06950446656492643630noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6769833047248490596.post-33894436936517316662018-06-13T15:10:00.004-07:002018-06-13T15:10:35.468-07:00PROJETO DE LEI Nº 4189/2018<div style="font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px; width: 980px;">
<div align="center" style="margin: 0px; padding: 0px;">
<div style="padding: 0px;">
<br /></div>
</div>
<ul style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; margin: 0px 0px 10px; padding: 0px;"><ul style="margin: 0px; padding: 0px;"><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="background-color: white; font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">EMENTA:</span></b><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="margin: 0px; padding: 0px;"><tbody style="margin: 0px; padding: 0px;">
<tr style="font-size: small; margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;" width="430"><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="background-color: white; font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">ALTERA A LEI Nº 5.628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</span></b></td></tr>
</tbody></table>
</ul>
</ul>
</div>
<span style="background-color: white;"><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Autor(es): </span></b><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Deputado</span></b><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;"> </span></b><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">WAGNER MONTES</span></b><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO</span></b></span><br />
<div align="right" style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="background-color: white; font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">RESOLVE:</span></b></div>
<ul style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px 0px 10px; padding: 0px;"><span style="background-color: white;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;"></span><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Art. 1º – O §1º do art. 1º da</span><a data-role="/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/76de911502259106832576a10060ff9f?OpenDocument" href="http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=7&url=L3NjcHJvMTUxOS5uc2YvMThjMWRkNjhmOTZiZTNlNzgzMjU2NmVjMDAxOGQ4MzMvYjNhYmM5MzYwMjE3MWQ5ZDgzMjU4MmFhMDA1ZDVlY2M/T3BlbkRvY3VtZW50#" style="margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;"> Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009</span></a><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">, passa a vigorar com a seguinte redação: </span><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">§1º - O Poder Executivo poderá, no decorrer do prazo de execução do Bilhete Único, em função de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras para suportar acréscimos nos subsídios, poderá optar por ampliar o prazo máximo de utilização do Bilhete Único para</span><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">3(três) horas e 30 (trinta) minutos</span></b><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">, até o limite de 3 (três) viagens, de uso máximo de até 2 (duas) vezes por dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.</span><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.</span></span><div align="center" style="margin: 0px; padding: 0px;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2018.</span><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">WAGNER MONTES</span></b><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">DEPUTADO ESTADUAL</span></b></span></div>
</ul>
<span style="background-color: white;"><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /></span>
<div align="center" style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px;"><u style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="background-color: white; font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">JUSTIFICATIVA</span></u></b></div>
<span style="background-color: white;"><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /></span>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: 16px;">O motivo do meu projeto é aumentar o horário do período da utilização do Bilhete Único para três horas e trinta minutos, ou seja, mais trinta minutos, com isso visando atender uma demanda que acaba por não utilizar os recursos do Bilhete Único devido ao tempo perdido no trânsito.</span></div>
<span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><div style="text-align: justify;">
Cada vez mais o nosso trânsito fica complicado no horário do rush, ocasionando atrasos dos ônibus, e somando-se a isso temos a diminuição da frota pelas concessionárias e a mudança de linhas. E os mais prejudicados são os usuários do Bilhete Único, já que foi estabelecido um prazo de 3 horas, para a utilização máxima de três viagens. Ocorre que nesse tempo muitas vezes o usuário não consegue utilizar do todo o seu benefício, pois o tempo foi esgotado.</div>
</span><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><div style="text-align: justify;">
A minha iniciativa é garantir um acréscimo de 30 minutos, permitindo a este usuário um prazo um pouco maior para que ele possa gozar do seu direito pleno.</div>
</span><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><div style="text-align: justify;">
Pelo exposto acima, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação deste projeto de lei.</div>
</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><u style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Verdana; margin: 0px; padding: 0px;">Legislação Citada</span></u></b><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Times New Roman; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Times New Roman; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Times New Roman; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO </span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Times New Roman; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte </span><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small; margin: 0px; padding: 0px;">Lei:</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Times New Roman; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">CAPÍTULO I</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Times New Roman; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">DO BILHETE ÚNICO</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Times New Roman; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">Seção I</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Times New Roman; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">Da Instituição</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Times New Roman; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">Art. 1° Fica instituído na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, composta dos Municípios listados no Anexo Único, o Bilhete Único Intermunicipal, a ser implantado a partir do dia 1º de fevereiro de 2010, inclusive, com valor único de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), aplicável aos seguintes serviços de transporte coletivo de passageiros convencionais:</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Times New Roman; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">I –com tarifas integradas entre modais ou entre si quando a soma dos valores das respectivas tarifas for superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos); ou</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Times New Roman; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">II –linhas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros convencionais com valor de tarifa superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos).</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Times New Roman; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">* §1º -O Poder Executivo poderá, no decorrer do prazo de execução do Bilhete Único, em função de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras para suportar acréscimos nos subsídios, poderá optar por ampliar o prazo máximo de utilização do Bilhete Único para 3(três) horas, até o limite de 3 (três) viagens, de uso máximo de até 2 (duas) vezes por dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Times New Roman; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">* Renumerado pela Lei 7506/2016.</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Times New Roman; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">* §2º -O benefício do Bilhete Único será concedido ao usuário que auferir renda mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais).</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Times New Roman; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">* Incluído pela Lei 7506/2016.</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Times New Roman; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">* § 3º -O valor referência disposto no parágrafo 2º será atualizado, no mesmo índice de reajustamento, ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção, em consonância com o art. 5º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009. </span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Times New Roman; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">* Incluído pela Lei 7506/2016.</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Times New Roman; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">**Representação de Inconstitucionalidade Processo No: 0027112-80.2016.8.19.0000</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Times New Roman; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">* § 4º -A comprovação da renda mensal a que se refere o §2º deste artigo deverá ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias.</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Times New Roman; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">* Incluído pela Lei 7605-A/2017.</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Times New Roman; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">* § 5º -Fica obrigada a divulgação da necessidade de comprovação de renda em todos os Pontos de Recarga e Postos de Atendimento da Operadora do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Estado do Rio de Janeiro. </span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Times New Roman; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">* Incluído pela Lei 7605-A/2017.</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Times New Roman; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">(...)</span>WAGNER MONTEShttp://www.blogger.com/profile/06950446656492643630noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6769833047248490596.post-66766843328373998832018-06-13T15:09:00.001-07:002018-06-13T15:11:00.413-07:00PROJETO DE LEI Nº 4190/2018<div id="divConteudo" style="margin: 0px; padding: 0px;">
<div style="font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px; width: 980px;">
<div align="center" style="margin: 0px; padding: 0px;">
<div style="padding: 0px;">
<br /></div>
</div>
<ul style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; margin: 0px 0px 10px; padding: 0px;"><ul style="margin: 0px; padding: 0px;"><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="background-color: white; font-family: "arial"; margin: 0px; padding: 0px;">EMENTA:</span></b><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="margin: 0px; padding: 0px;"><tbody style="margin: 0px; padding: 0px;">
<tr style="font-size: small; margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;" width="430"><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="background-color: white; font-family: "arial"; margin: 0px; padding: 0px;">DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE FUNÇÃO DA SERVIDORA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS</span></b></td></tr>
</tbody></table>
</ul>
</ul>
</div>
<div style="font-size: 16px;">
<span style="background-color: white; font-family: "trebuchet ms" , "verdana" , sans-serif;"><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "arial"; margin: 0px; padding: 0px;">Autor(es): </span></b><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "arial"; margin: 0px; padding: 0px;">Deputado</span></b><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "arial"; margin: 0px; padding: 0px;"> </span></b><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "arial"; margin: 0px; padding: 0px;">WAGNER MONTES</span></b><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "arial"; margin: 0px; padding: 0px;">A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO</span></b></span></div>
<div align="right" style="font-family: "trebuchet ms", verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="background-color: white; font-family: "arial"; margin: 0px; padding: 0px;">RESOLVE:</span></b></div>
<ul style="font-family: "trebuchet ms", verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px 0px 10px; padding: 0px;"><span style="background-color: white;"><span style="font-family: "arial"; margin: 0px; padding: 0px;"></span><span style="font-family: "arial"; margin: 0px; padding: 0px;">Art. 1º –As servidoras públicas, inclusive as celetistas e as contratadas grávidas e que prestem serviços em órgãos públicos, farão jus a transferência de função, quando as condições de saúde a exigirem.</span><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; margin: 0px; padding: 0px;">Parágrafo único -A servidora grávida para ter direito ao que determina o caput, deverá apresentar o atestado médico com a recomendação para a transferência de função, de acordo com o que determina o inciso I do §4º do art. 392 da CLT, alterado pela Lei Federal nº 9.799/99, assegurada a retomada da função anteriormente exercida.</span><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; margin: 0px; padding: 0px;">Art. 2º -A servidora que se afastar de suas funções, continuará a fazer jus à sua remuneração integral.</span><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; margin: 0px; padding: 0px;">Art. 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.</span><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /></span><div align="center" style="margin: 0px; padding: 0px;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "arial"; margin: 0px; padding: 0px;">Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2018.</span><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "arial"; margin: 0px; padding: 0px;">WAGNER MONTES</span></b><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "arial"; margin: 0px; padding: 0px;">DEPUTADO ESTADUAL</span></b></span></div>
</ul>
<div style="font-size: 16px;">
<span style="background-color: white; font-family: "trebuchet ms" , "verdana" , sans-serif;"><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /></span></div>
<div align="center" style="font-family: "trebuchet ms", verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px;"><u style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="background-color: white; font-family: "arial"; margin: 0px; padding: 0px;">JUSTIFICATIVA</span></u></b></div>
<span style="background-color: white; font-family: "trebuchet ms" , "verdana" , sans-serif;"><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /></span>
<div style="font-size: 16px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: "trebuchet ms" , "verdana" , sans-serif;"><span style="font-family: arial;">O motivo desse projeto é estender a proteção estabelecida na CLT -Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu inciso I do §4º do art. 392 da CLT às futuras mamães servidoras públicas e seus bebês, garantindo-lhes a possibilidade da transferência de função, quando as suas condições de saúde assim a exigirem.</span></span></div>
<span style="background-color: white; font-family: "trebuchet ms" , "verdana" , sans-serif;"><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><div style="text-align: justify;">
A maternidade é um estado em que a mulher deve se resguardar, visando uma melhor qualidade de saúde, tanto para seu bebê quanto para si própria. É um momento em que o corpo da mulher sofre várias alterações, com o aumento de peso, menor mobilidade,inchaço, e outros diversos sintomas que podem ocorrer durante a gravidez. Ninguém está dizendo que gravidez é uma doença, muito pelo contrário é vida! Vida que a mulher está gerando no seu ventre, e que devemos assegurar sua segurança e o seu bem-estar. E dependendo do seu trabalho, da sua função, são tantas as possibilidades de prejuízo à saúde que essa servidora está exposta, e nada mais justo que possamos assegurar a essa grávida a possibilidade de transferência de função, sem nenhum prejuízo a sua remuneração. </div>
</span><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><div style="text-align: justify;">
Pelo exposto acima, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação deste projeto de lei</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b style="font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><u style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "verdana"; margin: 0px; padding: 0px;">Legislação Citada</span></u></b><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "arial"; margin: 0px; padding: 0px;">LEI Nº 9.799, DE 26 DE MAIO DE 1999.</span></b></span><br />
<table border="1" style="font-family: "trebuchet ms", verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><tbody style="margin: 0px; padding: 0px;">
<tr style="font-size: small; margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;" width="283"><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="background-color: white; font-family: "arial"; margin: 0px; padding: 0px;">Mensagem de Veto</span></b></td><td style="margin: 0px; padding: 0px;" width="283"><span style="background-color: white; font-family: "arial"; margin: 0px; padding: 0px;">Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.</span></td></tr>
</tbody></table>
</div>
<span style="background-color: white;"><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "arial"; margin: 0px; padding: 0px;">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA </span></b><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">Art. 1</span><span style="font-family: "arial"; font-size: xx-small; margin: 0px; padding: 0px;">o</span><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n</span><span style="font-family: "arial"; font-size: xx-small; margin: 0px; padding: 0px;">o</span><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">5.452, de 1</span><span style="font-family: "arial"; font-size: xx-small; margin: 0px; padding: 0px;">o</span><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">"SEÇÃO I</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminaçãocontra a Mulher</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">............................................................................................</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">Art. 373A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">I -publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">II -recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando anatureza da atividade seja notória e publicamente incompatível;</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">III -considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional;</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">IV -exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">V -impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez;</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">VI -proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem aoestabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher."</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">"Art. 390A.(VETADO)"</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">"Art. 390B.As vagas dos cursos de formação de mão-de-obra, ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos."</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">"Art. 390C.As empresas com mais de cem empregados, de ambos os sexos, deverão manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional da mão-de-obra."</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">"Art. 390D. (VETADO)"</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">"Art. 390E.A pessoa jurídica poderá associar-se a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais, bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher."</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">"Art. 392. ..........................................................................</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">.........................................................................................</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "arial"; margin: 0px; padding: 0px;">§ 4</span></b><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "arial"; font-size: xx-small; margin: 0px; padding: 0px;">o</span></b><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "arial"; margin: 0px; padding: 0px;">É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:</span></b><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">I -transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho;</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">II -dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares."</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">"Art. 401A. (VETADO)"</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">"Art. 401B. (VETADO)"</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">Art. 2</span><span style="font-family: "arial"; font-size: xx-small; margin: 0px; padding: 0px;">º </span><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">Brasília, 26 de maio de 1999; 178</span><span style="font-family: "arial"; font-size: xx-small; margin: 0px; padding: 0px;">º </span><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">da Independência e 111</span><span style="font-family: "arial"; font-size: xx-small; margin: 0px; padding: 0px;">º </span><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">da República.</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan Calheiros Francisco Dornelles</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: "arial"; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.1999</span></span>WAGNER MONTEShttp://www.blogger.com/profile/06950446656492643630noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6769833047248490596.post-60650085437680262122018-06-13T09:18:00.003-07:002018-06-13T09:18:36.717-07:00LDO - 2019<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 </b></span></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></b></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1- Apoio ao Instituto de Aplicação Roberto Fernandes da Silveira - CAP UERJ</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2- Reequipamento da UERJ</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3- Ampliação e reequipamento da UERJ</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">4- Ampliação da rede Faetec</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">5- Apoio à infraestrutura e gestão da UEZO</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">6- Implementação de um campus da UEZO</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">7- Expansão da infraestrutura da UENF norte fluminense</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">8- Aquisição de equipamento de proteção individual para a polícia</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">9- Modernização de equipamento da segurança</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">10- Aquisição de novas tecnologias para a policia</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">11- Aquisição de novas viaturas polícia Militar</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">12- Aquisição de equipamento de proteção individual para a polícia civil</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">13- Prevenção usuário de drogas, unidade de acolhimento</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">14- Proteção especial à criança com deficiência</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">15- Hospital especializado no atendimento ao idoso</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">16- Atendimento móvel para o idoso</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">17- Reequipamento do Rio Imagem</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">18- Apoio ao hospital Estadual Azevedo Lima – HEAL</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">19- Reequipamento e construção de unidades de Saúde</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">20- Implantação de Batalhão da Policia Militar em Maricá</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">21- Recuperação e modernização do Hospital Universitário Pedro Ernesto</span></div>
WAGNER MONTEShttp://www.blogger.com/profile/06950446656492643630noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6769833047248490596.post-1130299282103793842018-05-24T10:19:00.003-07:002018-05-24T10:19:45.941-07:00PROJETO DE LEI Nº 4120/2018 <div style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px; width: 980px;">
<div align="center" style="margin: 0px; padding: 0px;">
<div style="padding: 0px;">
<br /></div>
</div>
<ul style="margin: 0px 0px 10px; padding: 0px;"><ul style="margin: 0px; padding: 0px;"><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="background-color: white; font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">EMENTA:</span></b><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="margin: 0px; padding: 0px;"><tbody style="margin: 0px; padding: 0px;">
<tr style="font-size: small; margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;" width="430"><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="background-color: white; font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">ALTERA A LEI Nº 6499 DE 06 DE AGOSTO DE 2013, QUE CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS.</span></b></td></tr>
</tbody></table>
</ul>
</ul>
</div>
<span style="background-color: white;"><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Autor(es): </span></b><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Deputados</span></b><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;"> </span></b><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLAVIO BOLSONARO, GUSTAVO TUTUCA, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, RAFAEL PICCIANI, WAGNER MONTES, ZAQUEU TEIXEIRA</span></b><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO</span></b></span><br />
<div align="right" style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="background-color: white; font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">RESOLVE:</span></b></div>
<ul style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px 0px 10px; padding: 0px;"><span style="background-color: white;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Art. 1º - O artigo 2º da</span><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;"> </span><a data-role="/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/3b714281166c970483256f89006d268c?OpenDocument" href="http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=7&url=L3NjcHJvMTUxOS5uc2YvMThjMWRkNjhmOTZiZTNlNzgzMjU2NmVjMDAxOGQ4MzMvMzBjZDZkNmQ2NTU1OTFkZDgzMjU4MjZhMDA3NTMxMTA/T3BlbkRvY3VtZW50#" style="margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Lei nº 6.499, de 06 de agosto de 2013</span></a><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">, passa a vigorar com a seguinte redação:</span></span></ul>
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">"Art. 2º</span><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;"> </span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos </span><i style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">ex tunc</span></i><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">, ou seja, deve restabelecer exatamente o </span><i style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">status quo ante,</span></i><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">de modo a preservar todos os direitos do militar".</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /></span><br />
<div align="center" style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.</span><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /></span></div>
<span style="background-color: white;"><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /></span>
<ul style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px 0px 10px; padding: 0px;"><span style="background-color: white;"><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">ANDRÉ LAZARONI CHIQUINHO DA MANGUEIRA </span></b><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">GUSTAVO TUTUCA LUIZ PAULO </span></b><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">RAFAEL PICCIANI CARLOS MINC </span></b><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">ZAQUEU TEIXEIRA FLAVIO BOLSONARO </span></b><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">PAULO RAMOS MARCELO FREIXO </span></b><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">WAGNER MONTES</span></b></span></ul>
<span style="background-color: white;"><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /></span>
<div align="center" style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px;"><u style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="background-color: white; font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">JUSTIFICATIVA</span></u></b></div>
<span style="background-color: white;"><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /></span>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">Pelo teor da lei estadual supramencionada, apesar da intenção do legislador de fazê-la com efeito </span><i style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><u style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">ex tunc</span></u></i><i style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">, </span></i><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">podemos notar que apesar da anistia no âmbito administrativo a norma estabeleceu que seus efeitos seriam contados de sua publicação, ou seja, com efeitos </span><i style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><u style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">ex nunc</span></u></i><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">. A norma vai de encontro com a natureza jurídica geral do instituto da anistia e seus efeitos.</span></div>
<span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">A anistia constitui uma espécie do gênero </span><i style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">"direito de graça</span></i><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">" um tipo de indulgência soberana buscando suavizar ou extinguir a aspereza da punição não podendo ter uma interpretação restritiva. A lei que anistia, mesmo que no âmbito administrativo, possui sempre efeito retroativo mesmo que expressamente não conste em seu texto uma vez que intervém sobre a punição primária tornando-a inaplicável. Em suma, o próprio Estado quando promulgou a norma de anistia declarou por via legislativa que todos os atos administrativos punitivos de exclusão dos militares que participaram do movimento paredista são nulos operando efeitos </span><i style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; margin: 0px; padding: 0px;"><u style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">ex tunc</span></u></i><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">, ou seja, deve restabelecer exatamente o </span><i style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; margin: 0px; padding: 0px;"><u style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">status quo ante</span></u></i><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">, de modo a preservar todos os direitos do militar.</span></div>
</span><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><div style="text-align: justify;">
Portanto, o servidor público anistiado em razão da declaração legislativa de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos, promoções e às vantagens, que lhes seriam pagas durante o período de afastamento. Não se pode estabelecer "um limbo" na vida funcional do servidor anistiado. Anistia não pode ser interpretada como forma de gerar prejuízo ao anistiado senão mata-se a essência do instituto.</div>
</span>WAGNER MONTEShttp://www.blogger.com/profile/06950446656492643630noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6769833047248490596.post-36246052499330776832018-04-26T08:47:00.006-07:002018-04-26T08:47:48.424-07:00PROJETO DE LEI Nº 4005/2018<div align="center">
<b><span style="font-family: Arial;">PROJETO DE LEI</span></b><b><span style="font-family: Arial;"> Nº </span></b><b><span style="font-family: Arial;"><b>4005</b>/2018</span></b></div>
<ul><b><span style="font-family: Arial;">EMENTA:</span></b><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0"><tbody>
<tr valign="top"><td width="430"><b><span style="font-family: Arial;">IMPEDE A PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E AUTORIZA O PODER A DAR EM GARANTIA VALORES A RECEBER DA UNIÃO, PELA CEDAE (ACO 2757)</span></b></td></tr>
</tbody></table>
</ul>
<b><span style="font-family: Arial;">Autor(es): </span></b><b><span style="font-family: Arial;">Deputados</span></b><b><span style="font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: Arial;">LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, DR. JULIANELLI, GILBERTO PALMARES, ENFERMEIRA REJANE, CIDINHA CAMPOS, GERALDO MOREIRA, ELIOMAR COELHO, WAGNER MONTES, GERALDO PUDIM, CARLOS OSORIO, LUIZ MARTINS, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, BRUNO DAUAIRE, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, LUCINHA, MARTHA ROCHA, ZEIDAN, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, SILAS BENTO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, SAMUEL MALAFAIA, JANIO MENDES, TIA JU, DIONISIO LINS, ZITO</span></b><br /><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO</span></b><br />
<div align="right">
<b><span style="font-family: Arial;">RESOLVE:</span></b></div>
<ul><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial;">Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a garantia dada à instituição credora e/ou contragarantia à União, conforme o §1º do artigo 2º da Lei nº 7.529, de 07 de março de 2017, no contrato de empréstimo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro com o Banco Paribas - BNP com o aval da União, publicado em 15/12/2017 de penhor das ações nº 028/2017 PGNFKAF, pelos totais dos valores que a Companhia Estadual de Àguas e Esgotos - CEDAE tem a receber da União em função da Ação Cível Originária ACO 2757 do Supremo Tribunal Federal, somados aos dividendos que a Companhia de Águas e Esgoto tem a pagar ao Governo do Estado durante a vigência do referido empréstimo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial;"><div style="text-align: justify;">
Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os totais dos valores que a Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE tem a receber da União em função da Ação Cível Originária ACO 2757 do Supremo Tribunal Federal, somados aos dividendos que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE tem a pagar ao Governo do Estado durante a vigência do referido empréstimo, para pagamento e quitação do empréstimo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro com o Banco Paribas - BNP com o aval da União, publicado em 15/12/2017 de penhor das ações nº 028/2017 PGNFKAF.</div>
</span><span style="font-family: Arial;"><div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. Neste caso os valores recebidos pela CEDAE apenas passarão pelo caixa com reserva estrita paras a utilização referida no caput, com destino ao Tesouro do Estado onde, juntamente com os dividendos, terão o mesmo tratamento de reserva exclusiva de utilização para pagamento do empréstimo citado no caput, não podendo ser usado para qualquer outra finalidade.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial;"><div style="text-align: justify;">
Art.3º. Fica o Poder Executivo impedido de privatizar a Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE ou mudar o controle acionário da empresa de esfera de governo, não podendo, também, realizar a outorga da concessão para prestação dos serviços à população em toda a área em que atua ou em parte dela.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial;">Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</span><br /><br /><div align="center">
<span style="font-family: Arial;">Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018</span></div>
</ul>
WAGNER MONTEShttp://www.blogger.com/profile/06950446656492643630noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6769833047248490596.post-12404248323701992312018-04-16T09:14:00.001-07:002018-04-16T09:14:25.654-07:00Resolução Nº 549<div id="divConteudo" style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: Arial; font-size: medium; margin: 0px; padding: 0px;">Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 12 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 632 de 2018, de autoria dos Deputados PAULO RAMOS, DICA, GILBERTO PALMARES, SAMUEL MALAFAIA, WAGNER MONTES, DIONISIO LINS, ENFERMEIRA REJANE, RAFAEL PICCIANI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:</span></span><div align="right" style="margin: 0px; padding: 0px;">
</div>
<div align="center" style="margin: 0px; padding: 0px;">
<span style="background-color: white;"><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; font-size: medium; margin: 0px; padding: 0px;">RESOLUÇÃO Nº. 549,</span></b><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; font-size: medium; margin: 0px; padding: 0px;">DE 2018</span></b></span></div>
<ul style="margin: 0px 0px 10px; padding: 0px;"><ul style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="background-color: white;"><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /></span><table border="1" style="margin: 0px; padding: 0px; width: 100%px;"><tbody style="margin: 0px; padding: 0px;">
<tr style="font-size: small; margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;" width="100%"><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="background-color: white; font-family: Arial; font-size: medium; margin: 0px; padding: 0px;">CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR "POST MORTEM" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JOGADOR E TÉCNICO DE VOLEIBOL, EX-PRESIDENTE DO BOTAFOGO FUTEBOL E REGATAS E DIRETOR DO ATLÉTICO MINEIRO, PAULO ROBERTO DE FREITAS - BEBETO DE FREITAS, POR SUA CONTRIBUIÇÃO E DIFUSÃO DO ESPORTE.</span></b></td></tr>
</tbody></table>
</ul>
</ul>
</div>
<span style="background-color: white;"><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; font-size: medium; margin: 0px; padding: 0px;">Art. 1º</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: medium; margin: 0px; padding: 0px;"> - Fica concedido o </span><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; font-size: medium; margin: 0px; padding: 0px;">DIPLOMA CRISTO REDENTOR</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: medium; margin: 0px; padding: 0px;"> do Estado do Rio de Janeiro, "Post Mortem", ao jogador e técnico de voleibol, ex-presidente do Botafogo Futebol e Regatas e diretor do Atlético Mineiro,</span><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; font-size: medium; margin: 0px; padding: 0px;"> PAULO ROBERTO DE FREITAS - BEBETO DE FREITAS, </span></b><span style="font-family: Arial; font-size: medium; margin: 0px; padding: 0px;">por sua contribuição e difusão do esporte.</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; font-size: medium; margin: 0px; padding: 0px;">Art. 2º </span></b><span style="font-family: Arial; font-size: medium; margin: 0px; padding: 0px;">- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /></span><br />
<div align="center" style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: Arial; font-size: medium; margin: 0px; padding: 0px;">Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2018.</span><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; font-size: medium; margin: 0px; padding: 0px;">DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO</span></b><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; font-size: medium; margin: 0px; padding: 0px;">2º Vice-Presidente</span></b></span></div>
WAGNER MONTEShttp://www.blogger.com/profile/06950446656492643630noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6769833047248490596.post-60723472887355404552018-03-26T06:35:00.001-07:002018-03-26T06:35:28.522-07:00LEI Nº 7925/2018<div id="divConteudo" style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">
<span style="background-color: white;"><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">LEI Nº 7925, DE 22 DE MARÇO DE 2018.</span></b><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /></span><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="margin: 0px; padding: 0px; width: 100%px;"><tbody style="margin: 0px; padding: 0px;">
<tr style="font-size: small; margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;" width="100%"><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="background-color: white; font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA A POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SÓCIO-EDUCATIVOS EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REINVINDICATÓRIOS OCORRIDOS DE FEVEREIRO A MARÇO DE 2017.</span></b></td></tr>
</tbody></table>
</div>
<span style="background-color: white;"><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /></span>
<ul style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px 0px 10px; padding: 0px;"><ul style="margin: 0px; padding: 0px;"></ul>
</ul>
<b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="background-color: white; font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO</span></b><br />
<div align="right" style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="background-color: white; font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">R E S O L V E:</span></b></div>
<span style="background-color: white;"><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Art. 1º</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"> Fica concedida anistia administrativa aos servidores estaduais, civis e militares, aos quais são atribuídas condutas entendidas como passíveis de sanções administrativas disciplinares em face dos movimentos reivindicatórios ocorridos a partir de meados de fevereiro, prolongando-se até a primeira semana do mês de março de 2017.</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Art. 2º</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;"> Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.</span><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;" /><span style="font-family: Arial; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">Rio de Janeiro, em 22 de março de 2018.</span></span><br />
<div align="center" style="font-family: "Trebuchet MS", Verdana, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px; padding: 0px;">
<span style="background-color: white;"><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">LUIZ FERNANDO DE SOUZA</span></b><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Arial; margin: 0px; padding: 0px;">Governador</span></b></span></div>
WAGNER MONTEShttp://www.blogger.com/profile/06950446656492643630noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6769833047248490596.post-78263556017084609442018-03-06T08:55:00.001-08:002018-03-06T09:00:43.371-08:00LEI Nº 7878/2018<b><span style="font-family: Arial; font-size: medium;">LEI Nº <b>7878</b> DE 02 DE MARÇO DE 2018.</span></b><br /><br /><br />
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 100%px;"><tbody>
<tr valign="top"><td width="100%"><b><span style="font-family: Arial;">INCLUI O DOADOR REGULAR DE SANGUE NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA O VÍRUS INFLUENZA A (H1N1), NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.</span></b></td></tr>
</tbody></table>
<br />
<ul></ul>
<b><span style="font-family: Arial;">A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO</span></b><br />
<div align="right">
<b><span style="font-family: Arial;">R E S O L V E:</span></b></div>
<div align="center">
</div>
<b><span style="font-family: Arial;">Art. 1° </span></b><span style="font-family: Arial;">- Fica incluído o doador regular de sangue nos grupos prioritários para receber gratuitamente a imunização contra o vírus influenza A (H1N1) na rede pública do Estado do Rio de Janeiro.</span><br /><b><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único</span></b><span style="font-family: Arial;">. Para efeito desta Lei, são considerados doadores regulares de sangue aqueles portadores da carteira de doador válida, que realizam pelo menos três doações, nos casos de homens, e duas no caso de mulheres por ano, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 2° -</span></b><span style="font-family: Arial;"> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</span><br /><br /><br /><span style="font-family: Arial;">Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de março de 2018.</span><br />
<div align="center">
<br /><b><span style="font-family: Arial;">DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO </span></b><br /><b><span style="font-family: Arial;">2º Vice-Presidente no exercíco da Presidência</span></b></div>
WAGNER MONTEShttp://www.blogger.com/profile/06950446656492643630noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6769833047248490596.post-47624306424661590292018-03-06T08:53:00.005-08:002018-03-06T08:53:40.804-08:00LEI Nº 7871/2018<b><span style="font-family: Arial; font-size: medium;">LEI Nº <b>7871</b> DE 02 DE MARÇO DE 2018.</span></b><br /><br /><br />
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 100%px;"><tbody>
<tr valign="top"><td width="100%"><b><span style="font-family: Arial;">DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANO, NA PRESTAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.</span></b></td></tr>
</tbody></table>
<br /><br /><b><span style="font-family: Arial;"></span></b><br /><b><span style="font-family: Arial;">A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO</span></b><br />
<div align="right">
<b><span style="font-family: Arial;">R E S O L V E:</span></b></div>
<br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 1º</span></b><span style="font-family: Arial;"> - As empresas de telefonia móvel e fixa que atuam no Estado do Rio de Janeiro são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, decorrentes do oferecimento ou da prestação indevida de seus serviços. </span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único</span></b><span style="font-family: Arial;"> - Serviços oferecidos ou prestados indevidamente, são aqueles que causam danos ao consumidor, originados ou fornecidos pelas empresas tratadas nesta Lei, sem a devida comprovação de uso, sem prévia solicitação ou autorização do usuário, ou ainda, diferentemente do ajustado entre as partes, ainda que sejam serviços gratuitos. </span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 2º</span></b><span style="font-family: Arial;"> - As empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel e fixa, tratadas nesta Lei, poderão fornecer seus serviços de qualquer espécie individualmente a cada usuário, somente mediante prévia e específica solicitação e autorização deste, e conforme ajustes entre as partes. </span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 3º </span></b><span style="font-family: Arial;">- Os serviços de caixa postal, chamada em espera, identificador de chamadas, conferência, siga-me, em todas as suas formas e modalidades, ou ainda, qualquer outra espécie de serviço prestado pelas empresas tratadas nesta Lei, caso não sejam gratuitos, somente poderão ser cobrados com o prévio e devido conhecimento de seus usuários, e desde que os mesmos, efetiva e comprovadamente, tenham feito uso de tais serviços.</span><br /><span style="font-family: Arial;"></span><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 4º</span></b><span style="font-family: Arial;"> - Nas ligações telefônicas móveis ou fixas não realizadas, não recebidas, não respondidas, não completadas, seja quando o aparelho estiver fora da área de cobertura ou seja quando desligado, ou ainda, quando a linha estiver ocupada ou o tronco telefônico estiver congestionado, não poderá haver qualquer cobrança de encargos ou tarifas.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único</span></b><span style="font-family: Arial;"> - Somente poderá haver cobrança de algum encargo ou tarifa, tratado neste artigo, se o usuário fizer uso de algum serviço previamente solicitado, autorizado e ajustado e havendo a devida comprovação.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 5º</span></b><span style="font-family: Arial;"> - Fica estabelecido que, durante os 10 (dez) segundos iniciais, após o acionamento do serviço de caixa postal, caso o usuário não registre mensagem, não poderá ser cobrado qualquer encargo ou tarifa sobre o referido serviço pelas empresas tratadas nesta Lei, sejam nas ligações telefônicas móveis realizadas, como nas fixas. </span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 6º</span></b><span style="font-family: Arial;"> - As empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel e fixa que atuam no Estado do Rio de Janeiro responderão pelo descumprimento desta Lei, nos termos da legislação em vigor. </span><br /><b><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único</span></b><span style="font-family: Arial;"> - Por cada oferecimento ou prestação indevida de seus serviços, as empresas tratadas nesta Lei pagarão multas equivalentes a 200 (duzentas) UFIR-RJ, dobradas em caso de reincidência.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 7º</span></b><span style="font-family: Arial;"> - Posterior regulamentação definirá diretrizes para o cumprimento da presente Lei.</span><br /><br /><b><span style="font-family: Arial;">Art. 8º</span></b><span style="font-family: Arial;"> - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</span><br /><br /><br /><span style="font-family: Arial;">Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de março de 2018.</span><br />
<div align="center">
<br /><b><span style="font-family: Arial;">DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO </span></b><br /><b><span style="font-family: Arial;">2º Vice-Presidente no exercíco da Presidência</span></b></div>
WAGNER MONTEShttp://www.blogger.com/profile/06950446656492643630noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6769833047248490596.post-83434064993811603432018-01-10T07:31:00.000-08:002018-01-10T07:33:30.979-08:00LEI Nº 7835/2018<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>LEI Nº 7835 DE <st1:date day="09" ls="trans" month="1" w:st="on" year="2018">09 DE JANEIRO DE 2018</st1:date></b> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>ESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR
DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA
DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.</b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b> O GOVERNADOR DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO </b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 1º - Toda empresa, com sede no Estado do Rio de
Janeiro, que contratar a veiculação de publicidade de caráter misógino, sexista
ou que estimule a violência contra a mulher através de outdoor, folhetos,
cartazes, por meio de rádio, televisão ou redes socais poderá ser multada e ter
a divulgação suspensa. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 2º - Estará caracterizada a publicidade aludida no
artigo 1º, quando for feito o uso de propaganda que contenha imagem, frase,
áudio que faça alusão a(o): </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - Exposição, divulgação ou estímulo à violência sexual ou
estupro;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> II - Exposição,
divulgação ou estímulo à violência física contra as mulheres;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> III - Fomento à
misoginia e ao sexismo. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 3º - As multas serão aplicadas de acordo com o tipo de
veículo de mídia usado:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> I - No caso do uso de
cartazes, folhetos, jornais e demais veículos impressos será aplicada multa no
valor de 10.000 (dez mil) UFIRs. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - No caso da utilização de rádios e outros meios sonoros
será aplicada multa no valor de 50.000 (cinquenta mil) UFIRs. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">III - No caso de propaganda por meio de televisão será
aplicada multa no valor de 100.000 (cem mil) UFIRs.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> IV - No caso de
veiculação através de mídias sociais será aplicada multa no valor de 200.000
(duzentas mil) UFIRs. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1º - A multa será aplicada por cada meio de comunicação
utilizado, devendo-se somar os valores no caso de propaganda veiculada através
de mais de um tipo de mídia. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2º - A multa será equivalente ao dobro nas ocorrências
subsequentes. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 3º - Além da multa, poderá haver a determinação de
suspensão da veiculação da propaganda. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 4º - As cidadãs e os cidadãos que considerarem
determinada propaganda misógina, sexista ou capaz de estimular a violência
contra a mulher poderá apresentar petição à Secretaria de Estado de Direitos
Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos - SEDHMI. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo Único - Pessoas jurídicas poderão peticionar junto
à SEDHMI sobre propaganda considerada de cunho misógino, sexista ou que
estimulem a violência contra a mulher. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 5º - A SEADHMI constituirá uma Comissão Fiscalizadora,
com 13 (treze) membros, para apurar a denúncia prevista no artigo 4º, ouvidas
as partes envolvidas, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, conforme:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> I - 02 (dois)
representantes indicados pela SEADHMI; </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - 1 (um) representante indicado pela Defensoria Pública
do Estado do Rio de Janeiro. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">III - 1(um) representante indicado pelo Conselho Nacional de
Autorregulamentação Publicitária;</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> IV - 3 (três) representantes
indicados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">V - 2 (dois) representantes indicados pelo Conselho Estadual
de Defesa dos Direitos Humanos; </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">VI - 1 (um) representante indicado pela Comissão de Defesa
dos Direitos da Mulher; </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">VII - 1 (um) representante indicado pela Federação das
Indústrias do Estado do Rio de Janeiro; </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">VIII - 1 (um) representante indicado pela Federação do
Comércio do Estado do Rio de Janeiro; e, </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">IX - 1(um) representante indicado pelo Sindicato das
Empresas de Radiodifusão do Estado do Rio de Janeiro. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 6º - O valor das multas será revertido ao Fundo
Especial dos Direitos da Mulher. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de
publicação. Rio de Janeiro, <st1:date day="09" ls="trans" month="1" w:st="on" year="2018">09 de janeiro de 2018</st1:date> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>LUIZ FERNANDO DE SOUZA </b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>Governador </b></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
WAGNER MONTEShttp://www.blogger.com/profile/06950446656492643630noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6769833047248490596.post-66279535380740012952017-12-20T06:48:00.002-08:002017-12-20T06:48:26.880-08:00PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2017<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2017</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>EMENTA:</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Autor(es): Deputados BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, GERALDO PUDIM, GILBERTO PALMARES, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN, CARLOS MINC, TIA JU, CARLOS OSORIO, TIO CARLOS, NIVALDO MULIM, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ MARTINS, WAGNER MONTES, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, MÁRCIO PACHECO, FIGUEIREDO, CIDINHA CAMPOS, DIONISIO LINS, JANIO MENDES, ZITO, GUSTAVO TUTUCA, DR. DEODALTO, CARLOS MACEDO, SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ LAZARONI, JOÃO PEIXOTO, CHRISTINO AUREO, ARAMIS</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>RESOLVE:</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 1º- O artigo 309, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica acrescido, do seguinte parágrafo:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“Art. 309 – (...) </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ - O poder público destinará anualmente à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, dotação definida de acordo com a lei orçamentária estadual que lhe será transferida em duodécimos, mensalmente.” </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 2º- Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Deputados: Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Waldeck Carneiro, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Dr. Julianelli, Jorge Felippe Neto, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Wanderson Nogueira, Zeidan, Carlos Minc, Tia Ju, Tio Carlos, Nivaldo Mulim, Flávio Serafini, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira, Luiz Martins, Wagner Montes, André Ceciliano, Lucinha, Márcio Pacheco, Figuiredo, Cidinha Campos, Dionisio Lins, Jânio Mendes, Zito, Gustavo Tutuca, Dr. Deodalto, Carlos Macedo, Samuel Malafaia, André Lazaroni, João Peixoto, Christino Aureo e Aramis</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Deputado LUIZ PAULO</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">JUSTIFICATIVA</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O dispositivo que se pretende acrescentar cuida de adequar a Constituição Estadual ao decidido pelo plenário da Suprema Corte desta nação quanto às inconstitucionalidades declaradas diante da vinculação de receitas à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, através da ADIn n° 4102/RJ, em acórdão de 30/10/2014. A iniciativa deve-se ao atual cenário econômico-financeiro pelo qual passa o Estado do Rio de Janeiro, fazendo o Poder Executivo não cumprir o repasse em duodécimos do orçamento estabelecido, impedindo o custeio e cerceando a autonomia universitária preconizada na Carta Magna em seu artigo 207, atrasando assim o desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão universitários no Estado do Rio de Janeiro. </span></div>
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WAGNER MONTEShttp://www.blogger.com/profile/06950446656492643630noreply@blogger.com